0045762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0045762
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração do estabelecimento comercial, Eficácia do negócio, Fiança, Obrigação futura
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000934
Nr Documento: RP199203260045762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70877866c58db4ac8025680300006dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045762.E6
Sumário
O contrato entre duas partes mantém-se inalterado e não é afectado na sua validade pelo contrato celebrado entre uma dessas partes e um terceiro. Fazendo os direitos e obrigações, emergentes de um determinado contrato de fornecimento, parte integrante do estabelecimento comercial, não pode ter-se como transferida a posição contratual do dono desse estabelecimento em tal contrato, em consequência da transferência temporária do estabelecimento, derivada da cessão da sua exploração. O facto de a obrigação garantida ser futura não obsta à validade da fiança.