0337513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0337513
Acórdão
Descritores: Caução económica, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000796
Nr Documento: RL199506140337513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ccc0fade133ed33802568030000679fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337513.3E
Sumário
Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto, não obstante o arguido ter sido declarado contumaz".