013090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013090
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Martires , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/01/19.
Nr Convencional: JSTA00007838
Nr Documento: SA119810319013090
Data de Entrada: 20/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a799c280e794090e802568fc00386c07
Sumário
E acto confirmativo, contenciosamente irrecorrivel, o despacho do subdirector-geral do Serviço Central de Pessoal proferido por delegação ministerial e subdelegação do director-geral daquele Serviço que indefere a reclamação interposta com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito de anterior despacho definitivo e executorio proferido pela mesma autoridade sobre a rectificação da categoria de ingresso da recorrente no Quadro Geral de Adidos e consequente reclassificação.