9640043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9640043
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente absoluta para o trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022563
Nr Documento: RP199712159640043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36711a32aa8f8db38025686b006714f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640043.8F
Sumário
Só a incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. O momento a atender para a verificação da caducidade é o da data da fixação judicial da incapacidade, pois apenas nesta data fica definitivamente fixada a natureza e o grau de incapacidade do sinistrado ou doente. Estando a trabalhadora totalmente incapaz para o exercício da profissão habitual mas com a capacidade funcional residual de 75%, tem direito ao complemento de pensão por doença profissional previsto no artigo 171 n.1 da Portaria 193/79, de 21 de Abril.