9640043 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só a incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional, determina a caducidade do contrato de trabalho. II - O momento a atender para a verificação da caducidade é o da data da fixação judicial da incapacidade, pois apenas nesta data fica definitivamente fixada a natureza e o grau de incapacidade do sinistrado ou doente. III - Estando a trabalhadora totalmente incapaz para o exercício da profissão habitual mas com a capacidade funcional residual de 75%, tem direito ao complemento de pensão por doença profissional previsto no artigo 171 n.1 da Portaria 193/79, de 21 de Abril.