Sumário elaborado pela relatora: I- A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso no Boletim do Trabalho e Emprego, mas quando o mesmo não for...

I– Nos termos dos artigos 1° n°s 1 e 2 e 12º do Decreto-Lei 43/76 e artigos 127° e 128° do Decreto-Lei 498/72, na sua versão originária, compete à CGA o pagamento do Complemento Especial de Pensão a...

I - Não é retribuição a prestação recebida pelo trabalhador na situação de pré-reforma (artigos 318º e 320º do Código do Trabalho). II - A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a H… e o...

Os Juízos do Trabalho são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de pagamento de complementos de reforma fundado em obrigações emergentes de contrato de trabalho, atento o...

I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º...

I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o...

I- A norma do art.º 75º da LOE para 2014, ao fazer cessar a eficácia do conteúdo de uma norma da convenção colectiva de trabalho livremente negociada no âmbito da autonomia colectiva (se bem que...

I – O complemento de pensão a que alude o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto – Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, a evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar por esta via a sua...

A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no...

A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva...