0008542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0008542
Acórdão
Descritores: Norma imperativa, Norma supletiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005521
Nr Documento: RL199505090008542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c28128a3ea5c0e8480256803000502a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008542.04
Sumário
É posição quase unânime na doutrina e na jurisprudência que a norma do n. 2 do art. 655 do Código Civil não é imperativa, mas supletiva.