9430139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430139
Acórdão
Descritores: Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Título constitutivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010074
Nr Documento: RP199410109430139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7545b6c2d5f1f7408025686b006696f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430139.D7
Sumário
O fim a que se destina cada uma das fracções autónomas de prédio constituído em propriedade horizontal deve constar do respectivo título constitutivo. Sendo a Ré proprietária duma fracção que tem, por fim ou destino constitucional, servir de garagem e aparcamento para utilização pelo público em geral, nada pode ela fazer que impeça essa utilização pelo público, pois tem de deixar que se realize o seu destino ou finalidade.