0090065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 0090065
Acórdão
Descritores: Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047855
Nr Documento: RL200302250090065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d843f2f74ac5538680256cf300523dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0090065.A9
Sumário
Nos termos do art. 118º, nº 2 do C.P.Penal a violação ou a inobservância das disposições da Lei do Processo Penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na Lei. O regime jurídico das nulidades, no âmbito do processo penal, está sujeito ao principio da legalidade. Assim, salvo nos casos em que a Lei expressamente cominar a nulidade, a violação ou inobservância das disposições processuais penais apenas fere o acto ilegal que haja sido praticado de irregularidade. Irregularidade esta que deve ser arguida no próprio acto ou, se a este os interessados não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, sob pena de a mesma se considerar sanada.