0223/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de custas o recurso funciona como processo autónomo. II - Não tendo o responsável pelo impulso processual procedido ao pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º nº7 do RCP, nem sido dispensado do seu pagamento, não tendo sido condenado a final, o despacho que ordenou a sua notificação para efectuar o pagamento nos termos do nº 9 do artigo 14 do RCP não merece censura.

Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A folhas 586 dos autos vem a Representante da Fazenda Pública requerer se dê sem efeito a notificação que lhe foi feita nos termos do artigo 14/9 do Regulamento das Custas Processuais para proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça conforme disposto no nº 7 do artigo 6º do mesmo diploma legal. Alega em síntese que tendo embora o acórdão deste STA dado provimento ao recurso ordenou contudo a baixa dos autos à 1ª instância para apreciação das questões cujo conhecimento ficou prejudicado pela interposição do recurso pelo que não ocorreu o termo do processo. Notificada a parte contrária para se pronunciar sobre este pedido nada disse. O Mº Pº emitiu o parecer de folhas 592 onde se pronuncia pelo indeferimento do pedido. Colhidos os vistos cumpre decidir. Vejamos. O artigo 14 /9 do Regulamento das Custas processuais preceitua efectivamente que “Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do nº 7 do artigo 6º do RCP e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento no prazo de 10 dias a contar da notificação que ponha termo ao processo.” No caso dos autos a Fazenda Pública entende que o acórdão não pôs termo ao processo. Mas não tem razão. Como é sabido todos os processos salvo os que beneficiam de isenção estão sujeitos ao pagamento de custas. O legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa fixada previamente tendo em consideração não só o valor da causa mas também a sua complexidade. Partindo embora do valor da acção que fixa em princípio o valor económico da pretensão e o proveito o legislador mitigou nas acções de montante superior a € 275000 o montante da taxa de justiça permitindo a dispensa do pagamento da taxa do remanescente ou a sua redução desde que preenchidos os requisitos para tal. A taxa de justiça refere o número 2 do artigo 529 do CPC corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa. E o artigo 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é apenas paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido recorrente e recorrido nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais. No mesmo sentido também o artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais que assim prescreve: « 1 — Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria .» O artigo 7º nº 2 do RCP estipula que a taxa de justiça nos recursos é fixada nos termos da Tabela I-Be é paga pelo recorrente com as alegações correspondendo assim ao impulso processual do recorrente nos termos do nº 1 do artigo 6ºdo mesmo diploma legal. Por sua vez o nº 7 do artigo 6º do mesmo diploma legal reafirma que a taxa de justiça deve ser fixada nos termos anteriormente referidos estipula que nas causas de valor superior a €275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Decorre deste preceito que o legislador previu e fixou a taxa de justiça que deve sempre ser paga pelo impulso processual relativamente a todas as causas de valor inferior ou igual a €275000 mas o montante da taxa correspondente ao valor superior aos €275000 ficou dependente da verificação de determinados pressupostos legais Podendo as partes pedir a sua dispensa e o juiz podendo fazê-lo até oficiosamente. Como salienta Salvador da Costa in anotação ao artigo 14 do RCP – Almedina 5.ª edição pp 265 “o normativo em causa refere-se especificamente ao caso de o responsável pelo pagamento do remanescente da taxa de justiça não ter sido condenado a final e por isso não haver lugar ao acto de contagem de custas da sua responsabilidade. E tal só não ocorrerá se o vencido for dispensado desse pagamento o que não foi o caso. Ora constituindo para efeitos de custas o recurso um processo autónomo e tendo em conta o disposto no nº 9 do artigo 14 do RCP e o anteriormente referido não podemos deixar de convir que o despacho recorrido que ordenou a notificação não enferma de ilegalidade alguma. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em indeferir o pedido. Custas do incidente pela requerente com taxa de justiça mínima. Lisboa, 9 de Março de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Casimiro Gonçalves – Pedro Delgado.