041958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041958
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação da prova, Reformatio in pejus, Assistente em processo penal, Acusação, Alteração substancial dos factos, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017069
Nr Documento: SJ199211110419583
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfc505e131099607802568fc003a21e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:041958.05
Sumário
Não pode recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça com base na contradição de depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento. O assistente que não recorra não pode, na contra-minuta, pedir a agravação da pena ou o aumento da indemnização. É tida por alteração substancial dos factos descritos na acusação aquela que possa ter repercussões agravativas na medida da pena ou na estratégia da defesa do arguido. O termo "cópula", para efeitos do artigo 201 e seguintes do Código Penal, compreende a introdução total ou parcial do pénis na vagina, mesmo sem ejaculação, bem como os simples contactos externos dos orgãos sexuais, mas, neste caso, com ejaculação.