96A621 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não beneficiando de moratória a dívida por indemnização, da responsabilidade exclusiva do cônjuge culpado, pode o credor nomear à penhora bens comuns, contanto que peça a citação do outro, para requerer a separação. II - Ordenado, em embargos, o levantamento da penhora, por não ter sido pedida a mencionada citação, o caso julgado não obsta a que o exequente requeira, de novo, a penhora, pedindo, desta vez, a citação do cônjuge.