0094921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0094921
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei, Aplicação da lei no tempo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018929
Nr Documento: RL199507130094921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7766a31d71f952e7802568030002e37dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094921.1C
Sumário
Na interpretação da lei deve ter-se sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, conforme dispõe o artigo 9 do Código Civil. A sucessão de dois regimes jurídicos idênticos não pode ser separada por uma lacuna de orientação oposta. O conteúdo do artigo 45 da Lei 46/85 não foi pura e simplesmente revogado. Passou para o actual diploma, DL 321-B/90 de 15 de Outubro, embora expresso por forma diferente. O senhorio de prédio sem licença de construção ou de habitação não pode proceder à correcção extraordinária da renda com fundamento na revogação do artigo 45 da Lei 46/85. A sucessão dos referidos diplomas não traduz mudança de orientação do legislador quanto ao fundamento da exigência de licença de utilização do prédio. Não só tal exigência se manteve, como se tornaram mais gravosas as sanções para a sua falta.