0022997 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0022997
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034592
Nr Documento: RL200105080022997
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad331c991f6d70b380256b3e003b70ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022997.E2
Sumário
A providência cautelar para entrega judicial do equipamento locado e cancelamento do respectivo registo, para ser decretado, basta a prova da extinção - (por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter exercido o direito de compra) - do contrato de locação financeira e da sua não restituição, pelo locatário ao locador, do bem locado. A restituição do bem locado não se tem por completada sem assinatura da declaração de resolução por parte do locatário, documento indispensável ao cancelamento do registo e à total disponibilidade do bem restituído por parte do locador.