0017366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0017366
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de direito privado, Registo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009758
Nr Documento: RL199112120017366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6111a8f2630e4c8f80256803000176c9
Sumário
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pretende constituir um ficheiro central de pessoas colectivas providenciando pelo respeito dos princípios da exclusividade, verdade e unidade, relativamente às firmas e denominações sociais.
