9721022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9721022
Acórdão
Descritores: Contrato, Liberdade contratual, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022875
Nr Documento: RP199801279721022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abbddad979dd921d8025686b00670e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721022.98
Sumário
As partes são livres de fixar o conteúdo dos contratos ou celebrar contratos diferentes dos previstos no código ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver, como ainda são livres de os mofificar ou extinguir por mútuo consentimento desde que a lei o não proiba. Tendo as partes acordado, já depois de realizar o contrato primitivo, que a A. aceitaria a devolução de mercadorias, pagando porém a R. 30% do valor da facturação, relativamente às mercadorias que fossem devolvidas, esta actuação tem de considerar-se válida e eficaz.