0031174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031174
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Meio processual, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030196
Nr Documento: RP200010190031174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af12551c36ea725c802569d2003dc2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031174.27
Sumário
O requerente, face à conduta violadora do requerido, pode obter judicialmente a remoção do obstáculo ao livre exercício do direito de passagem pelo caminho cuja posse, com aquela finalidade, lhe foi restituída provisoriamente, no próprio âmbito da providência cautelar já decretada, sem necessidade de intentar nova acção cautelar para conseguir tal remoção.