9521024 - Tribunal da Relação do Porto

I - As deliberações das sociedades são a expressão de um acto de vontade da pessoa colectiva, provinda dos actos pessoais dos seus sócios e, por conseguinte, não é partível consoante os interesses destes. Obriga a sociedade, assim como os direitos de todos os seus sócios perante ela. II - O vício praticado numa assembleia geral quanto ao ponto da não distribuição dos lucros, determina a nulidade de toda a deliberação, não havendo parte dela que seja válida e eficaz, susceptível de aproveitamento para o interessado que a votou.