048940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048940
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Prevenção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030951
Nr Documento: SJ199604110489403
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CP ANOTADO 8ED PAG179. LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CP ANOTADO 1995 PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/132cc5a5ec269e0e802568fc003b2748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048940.E1
Sumário
Embora o artigo 50 do Código Penal revisto tenha uma redacção diferente da do artigo 48 do Código Penal de 1982 e não faça uma expressa referência à satisfação das necessidades de reprovação do crime, diversamente do que sucedia com o artigo 48 do texto de 82, os pressupostos da aplicação e da duração da suspensão da execução da pena são os mesmos. Não havendo elementos nos autos que permitam a formulação de um juízo de prognose favorável ao agente pela fundada expectativa de que ele, considerado merecedor de confiança, irá sentir a condenação como uma advertência e não voltará a delinquir, não se justifica uma suspensão da execução da pena.