0023681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0023681
Acórdão
Descritores: Acção real, Natureza jurídica, Acção de apreciação positiva, Objecto, Competência territorial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029014
Nr Documento: RL198605080023681
Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT COD PROC CIV V1 PAG167.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8af45fef441c438802568030003955eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0023681.B8
Sumário
É de simples apreciação positiva a acção em que se principia por pedir que se declare que a expressão "alienado" inserta no testamento abrange não só a alienação entre vivos, como também a alienação mortis-causa. A 1 parte do n. 1 do artigo 73 do C.P.C. só respeita a acções que visam imediatamente o próprio direito real e não o facto jurídico de que deriva.