070950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070950
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Venda, Anulação, Garantia de bom funcionamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019884
Nr Documento: SJ198307310709502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f38f90b52d8f5d8802568fc003aad1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070950.AD
Sumário
O artigo 913 do Código Civil refere-se apenas à anulação, permitindo-a na compra e venda nas hipóteses de vício que desvalorize a coisa, ou impeça a realização do fim a que é destinada, da falta de qualidades asseguradas pelo vendedor e da falta daquelas que são necessárias para a sua própria finalidade. Não ocorre a hipótese prevista no artigo 914 do Código Civil se nada foi alegado e provado acerca do desconhecimento pelo vendedor, sem culpa sua, do vício ou da falta de qualidade de que padece a coisa vendida. Se os factos provados denunciam mau funcionamento do veículo vendido, pela sua manifesta inaptidão para o uso a que é destinado, a disposição aplicável ao caso é a do artigo 921 do Código Civil, que não exige a identificação da causa do defeito nem culpa do vendedor. Provando-se que o comprador o que pretendia era um veículo que permitisse carregar materiais em locais acidentados, fazendo aterros, e desaterros, tal veículo era determinado pelo seu género e qualidade, tal como o exige o artigo 207 do Código Civil.