014664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014664
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Liquidação, Impugnação judicial, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Interpretação da lei
Recorrente: Jose Gomes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036364
Nr Documento: SA219921202014664
Data de Entrada: 24/06/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72717d3e860087d3802568fc0038b736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014664.E7
Sumário
O art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo foi revogado pelo art. 121, n.1, do ETAF e substituído pelo art. 62, n. 1, alínea a), do mesmo diploma. Da liquidação do imposto de selo de verba cabe impugnação judicial, da competência do tribunal tributário de 1 instância.