9941140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Antes de decretar uma medida de coacção (nomeadamente a prisão preventiva) o juiz ouvirá o arguido "sobre os factos" que lhe são imputados, não sendo, porém, obrigatório que o ouça (ou ao seu defensor) sobre "a aplicação" daquela, embora o possa fazer se o julgar conveniente.