0310385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0310385
Acórdão
Descritores: Citação postal, Sociedade, Nulidade, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033810
Nr Documento: RP200303170310385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06e283f1832a1f8180256d500036c028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0310385.23
Sumário
A citação das sociedades por via postal deve ser dirigida para a sede ou local onde normalmente funciona a administração. Se a carta for recebida pela ré, apesar de ter sido enviada para estabelecimento diferente daquele onde se situa a sede ou onde normalmente funciona a administração, a citação é nula. Todavia, a nulidade não pode ser atendida se a ré não ficou prejudicada no seu direito de defesa. Deve ser indeferido o requerimento feito pelo autor para que a ré seja notificada a apresentar determinados documentos que nada têm a ver com os fundamentos da acção ou da defesa.