97B063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 97B063
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Reclamação para a conferência, Recurso para o tribunal pleno, Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031883
Nr Documento: SJ199703130000632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d65e58eac950ad6280256a68003acfa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B063.96
Sumário
Do despacho do desembargador-relator (no caso, a julgar deserto o recurso) não se recorre para o Supremo; reclama-se para a conferência e do acórdão desta é que se recorre. A solução encontrada pelo artigo 732-A do CPC, introduzido pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro, tem, relativamente à anterior tirada de assentos, a vantagem da celeridade, eliminando um quarto grau de recurso e de prevenir mais do que remediar os conflitos de jurisprudência.