0040222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0040222
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos, Propriedade, Provas, Prova documental, Prova testemunhal, Contrato, Arrendamento, Documento, Documento escrito, Força probatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021328
Nr Documento: RL199102140040222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a846046ea354ab9080256803000346eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040222.F4
Sumário
Os requisitos da acção de reivindicação consistem em o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o detentor ilegítimo. Em princípio o autor deverá provar não só a aquisição derivada da coisa mas também a aquisição originária, ou seja, que o transmitente já era titular do direito. Porém se o autor apenas alega ser proprietário de uma coisa que está na detenção do réu, por a ter comprado, não se vê razão para que não se dê como provado que aquele é proprietário dessa coisa, se o réu tal aceita e atendendo ao princípio da eficácia relativa do caso julgado. Nos termos dos artigos 376, 393 e 394, todos do CC, não podem ser ouvidas testemunhas acerca de um facto plenamente provado por documento, para destruir toda a força probatória deste documento.