027390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027390
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Condição, Poderes de cognição
Recorrente: Ucp "1918" Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031973
Nr Documento: SA119900213027390
Data de Entrada: 13/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b78ecc7249cd36cd802568fc0037f164
Sumário
Não faz parte da esfera de cognição obrigatoria do Tribunal tomar posição sobre o eventual termo ou condição impostos a suspensão da eficacia do acto.
