0030102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030102
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Trânsito em julgado, Juros de mora, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027937
Nr Documento: RP200002100030102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a85cd7b3ded0ffd802568bd00367573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030102.9B
Sumário
Tendo transitado em julgado a decisão que fixou a indemnização em processo de expropriação, mas não fixou juros de mora, não sendo a indemnização paga atempadamente, o beneficiário terá que intentar acção condenatória autónoma e própria para ser ressarcido dos juros moratórios.