4490/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 4490/00
Acórdão
Descritores: Policia de segurança pública, Ordem de serviço, Amnistia de infracções, Erro nos pressupostos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/26cc65c75f4fdcac80256bea0036e700
Sumário
Terminado o período de licença para gozo de férias de um agente da PSP, a apresentação ao serviço deve ocorrer pelas 9 horas do dia imediato, mesmo que a rendição apenas se verifique pelas 13 horas desse dia, se assim o tiver sido determinado no respectivo passaporte de licença. Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma ordem de serviço que ao agente só reconheceria o direito de resistência e a cessação do dever de obediência se o seu cumprimento implicasse a prática de um crime (art. 42º, nº 2, do Regulamento Disciplinar da PSP: Lei nº 7/90, de 20/02), o que não era o caso. Não tendo feito as duas apresentações àquele hora dos dias 3 de Julho e 1 de Outubro de 1997, cometeu o agente duas tantas infracções. Se o agente foi pelo mesmo acto administrativo disciplinarmente punido relativamente a ambas, mas se uma delas estava já prescrita no momento da sanção, em princípio o acto impugnado tem que ser anulado por erro nos pressupostos.