O descritor "Erro nos pressupostos" classifica 74 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 47 | 63.5% |
| TCAS | 25 | 33.8% |
| TCAN | 2 | 2.7% |
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