9110629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9110629
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Desistência da queixa, Inutilidade superveniente da lide, Tributação, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002904
Nr Documento: RP199110239110629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/648eb5d640f3554a8025686b00662c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110629.75
Sumário
A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é atinente tão só à tributação da acção penal. No caso de extinção da acção cível por força da inutilidade superveniente da lide decorrente da desistência da queixa-crime, pelo facto do arguido ter pago o montante da indemnização, este é responsável pelo pagamento das respectivas custas por a inutilidade resultar de facto que lhe é imputável ( artigo 447, n. 1 do Código de Processo Civil ).