0091132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0091132
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promitente-comprador, Direito de retenção, Acção possessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021477
Nr Documento: RL199411300091132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaf3185c8baa773f8025680300034fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091132.AD
Sumário
Os documentos apresentados e juntos em providência cautelar apensa não podem deixar de ser considerados na acção principal; Tendo em conta o quadro normativo anterior ao DL n. 236/80, o promitente-comprador apenas gozaria do direito de retenção sobre a coisa traditada quando nela tivesse efectuado benfeitorias ou quando, por causa dela, tivesse realizado despesas; O promitente-comprador, que goze do direito de retenção sobre a coisa traditada, pode lançar mão das acções possessórias, mesmo contra o novo proprietário; O artigo 442, na redacção que lhe deu o DL 236/80, aplica-se a todos os contratos-promessa cujo incumprimento se tenha verificado após a sua entrada em vigor.