0067371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0067371
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade, Renovação, Boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010116
Nr Documento: RL199305040067371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d794a25dbb6df5f8025680300018720
Sumário
I - O acordo verbal, após a morte do senhorio usufrutário do imóvel arrendado, entre o novo senhorio e proprietário e o inquilino de que este continuaria no locado, faz renovar o contrato de arrendamento caducado. II - Exigir que o inquilino, após tal acordo, fizesse notificar judicialmente o novo senhorio nos termos do artigo 1051, n. 2 do Código Civil, viola os princípios da boa fé.