040492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040492
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000823
Nr Documento: SJ199001210404923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a81cd5957b72578802568fc00393a6c
Sumário
Sendo a pena de prisão aplicada em medida superior a 3 anos, não tem lugar a concessão de suspensão de execução daquela pena, por a isso obstar o preceituado no artigo 48, n. 1, do Codigo Penal.
