0052386 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Assinada pelo trabalhador - credor uma declaração escrita pela entidade patronal, em que declara ter recebido certa quantia em dinheiro, onde ainda se lê que "nada mais tem a receber da sua empregadora, seja a que título fôr", está-se em face de um recibo de quitação apenas da quantia mencionada; II - Essa declaração, por unilateral, não pode valer como remissão abdicativa, a qual implica um acordo de vontades, inexistente in casu: III - Assim, não se deu a extinção de outros eventuais créditos do trabalhador-credor.