073794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073794
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013576
Nr Documento: SJ198606110737941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45e0ed02a94db894802568fc003a26beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073794.51
Sumário
O aval tem de ser escrito na propria letra ou numa folha anexa, exprimindo-se pelas palavras "bom para aval", forma equivalente e assinado pelo seu dador, bastando a simples assinatura deste, mas quando aposta na face anterior da letra, salvo se tratar das assinaturas do sacado ou sacador, devendo indicar a pessoa por quem se da e na sua falta, entender-se-a ser pelo sacador. Faltando estes requisitos formais, que não podem ser afastados, o aval e nulo - artigos 219 e 220 do Codigo Civil - como sucede no caso dos autos, pois as livranças apenas aparecem no verso ou face posterior com as assinaturas dos Reus, sem as palavras "Bom para aval" ou outras equivalentes.