020157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020157
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Impugnação judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054434
Nr Documento: SAP20000920020157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33ad4e8b626f344480256b6b003c806aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:020157.B8
Sumário
O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120° e ss do CPT, da competência dos TT de 1ª Instância, nos termos do art. 62°/1/a do ETAF, estando nessa medida revogados pelo art. 121° do mesmo diploma os arts. 69° do DL 519-F2/79 e 139° e 140° do Reg. dos Serviços dos Registos e do Notariado, conforme o confirma o art. 110° do Código do Registo Comercial, aprovado pelo DL 403/86, de 3.12, ao não remeter para o art. 104º ,que trata do recurso contencioso, a regulamentação atinente à impugnação da conta dos actos de registo, que se apresenta como lugar paralelo relativamente à conta por emolumentos devidos aos notários. Os art. 92°/2 e 100°/2 do CPT, são aplicáveis somente à reclamação graciosa prevista no próprio código ( arts. 95° a 101°), que não a meios de impugnação específicos, alheios àquele meio, como é o caso da impugnação das decisões do notário. Consequentemente, o acto ministerial na parte em que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, respeitante à liquidação de emolumentos notariais, não define qualquer situação jurídica, que é, antes, definida na respectiva matéria, pela referida liquidação, não sendo, de tal modo, acto lesivo, o que leva à rejeição do recurso contencioso do mesmo despacho interposto, nos termos do art. 57°, § 4° do RSTA.