270/2012 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Cura
Processo: 43/12
Acórdão
Acórdão Nº: 270/2012
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesRui Manuel Moura RamosCatarina Sarmento e Castron/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120270.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 270/2012 Processo n.º 43/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Incidente de aclaração O Recorrente pediu a aclaração do Acórdão n.º 203/2012, que indeferiu a reclamação da decisão sumária que julgou improcedente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional neste processo, nos seguintes termos: «A. (…) havendo sido notificado do douto acórdão proferido em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, - vem respeitosamente, no uso do disposto no nº 2 do artigo 666º e alínea a) do artigo 669º do CPC, revogar [sic] o esclarecimento de algumas dúvidas que lhe suscita a douta decisão invocada, credor no demais do preito de homenagem que se lhe presta. Descontextualizando-se diz-se: “… Encontrando-se tal questão suficientemente debatida nos respetivos acórdãos, que se encontram mencionados na decisão reclamada, é suficiente a remissão para a sua fundamentação para que se compreendam as razões que justificam o julgamento proferido…” A asserção constante da douta decisão e com o devido e elevado respeito, não se vislumbra, suscitando dúvidas e ambiguidades na sua compreensão, talvez por limitação pessoal que confessam, requerendo, por tal, que Vossa Excelência esclareça as dúvidas existentes, aclarando e esclarecendo as ambiguidades que com o devido respeito enferma a afirmação em supra referida.» O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do requerido. Fundamentação O incidente pós-decisório de aclaração previsto no artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 69.º, da LTC, destina-se a permitir o esclarecimento pelo Tribunal de qualquer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo da decisão proferida ou dos seus fundamentos. A asserção que o Recorrente diz não compreender, tal como a redação de todo o acórdão cujo esclarecimento se pretende, é perfeitamente clara, sendo suscetível de compreensão por qualquer profissional forense, não necessitando por isso de ser esclarecida, pelo que deve ser indeferido o requerido. Decisão Pelo exposto, indefere-se o pedido de aclaração deduzido pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma). Lisboa, 23 de maio de 2012.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.