11920/25.0T8SNT-C.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 11920/25.0T8SNT-C.L1-12
Acórdão
Descritores: Convenção de istambul, Processo de promoção e proteção, Medida de promoção e proteção, Violência doméstica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f986cf1466c1716680258eb4005b8370
Sumário
Sumário (nos termos do art. 663, n. 7 do CPC – da responsabilidade do relator) A pendência de inquéritos por violência doméstica, a atribuição do estatuto de vítima ou a existência de denúncias podem ajudar a justificar medidas de proteção ainda que não haja acusação ou condenação penal, mas também não demonstram automaticamente os factos denunciados nem impõem, por si só, a suspensão da residência alternada ou a supervisão dos contactos parentais, sendo necessária uma avaliação concreta, individualizada e atual do risco para as crianças. O artigo 31.º da Convenção de Istambul e os demais instrumentos internacionais e europeus relativos à violência doméstica exigem que os incidentes de violência sejam seriamente averiguados e considerados nas decisões sobre residência e contactos parentais, mas não dispensam a apreciação crítica da prova nem estabelecem uma presunção automática de veracidade de toda a denúncia ou suspeita. Em decisão cautelar de promoção e proteção, a potencial utilidade de realização de diligências de instrução, designadamente avaliações periciais ou a obtenção de elementos provenientes de processos criminais, não determina a anulação da decisão provisória quando os elementos já recolhidos permitam apreciar o perigo atual e adotar uma medida provisória adequada, monitorizada e suscetível de revisão segundo a evolução da situação.
Texto
I. Relatório No âmbito do presente processo judicial de promoção e proteção, instaurado relativamente às crianças: - Filha 1, nascida em --------- 2016; - Filha 2, nascida em ----------- 2021; - Filha 3, nascida em ------------- 2024; foi proferida, em 29 de maio de 2026, decisão que, considerando subsistente a necessidade de intervenção protetiva decorrente, essencialmente, da elevada conflitualidade entre os progenitores, aplicou às crianças a medida de promoção e proteção de apoio junto de ambos os pais, preservando o regime de residência alternada relativamente às duas crianças mais velhas e o regime de convívios da criança mais nova com o progenitor. A decisão determinou ainda a cessação do acompanhamento psicológico que vinha sendo prestado a Filha 1 e Filha 2 pelas psicólogas que as acompanhavam, sem prejuízo da possibilidade de virem a beneficiar de novo acompanhamento por profissionais que merecessem a confiança de ambos os progenitores, decisão que se transcreve integralmente: Pelo exposto, decido manter a medida cautelar de apoio junto dos pais, pelo período de três meses, integrada agora pelo seguinte conteúdo: 1. As menores Filha 1 e Filha 2 manterão residência alternada junto dos progenitores, conforme o regime de regulação das responsabilidades parentais. 2. A menor Filha 3 manterá residência junto da progenitora. 3. É estabelecido o seguinte regime de visitas relativamente à menor Filha 3: A menor passará junto do pai o período de segunda-feira para terça-feira, nas semanas de residência que lhes caibam relativamente às menores Filha 2 e Filha 1; para o efeito, o pai irá buscar à menor ao equipamento de infância na segunda-feira no final das actividades escolares e entregá-la-á no dia seguinte, no mesmo local, no início das actividades. 4. Fica de imediato cessado o acompanhamento psicológico a cargo das Sras. Dras. EEEEE e MG. 5. Obrigações a cargo dos progenitores: A. Assegurar todos os cuidados básicos à fratria, acompanhando, de forma próxima e empenhada, as suas rotinas escolares e de saúde, nomeadamente: ▪ assegurar a frequência escolar com assiduidade, pontualidade e aproveitamento; ▪ assegurar a assiduidade nas consultas de rotina e/ou de especialidade, respetivas vacinas e medicação prescrita cumprindo, de igual forma, com todas as orientações técnicas ou terapêuticas, devendo suscitar junto do médico ou terapeuta qualquer preocupação que tenham neste âmbito, ao invés de interromper qualquer plano terapêutico ou administração de medicação; B. Assegurar que Filha 1 e Filha 2 beneficiem de acompanhamento psicológico e demais terapias e acompanhamentos, de que careçam; C. Garantir a comparecência das menores Filha 1 e Filha 2 nas consultas nas semanas em que permaneçam junto de si, incluindo o acompanhamento psicológico. D. Assegurar uma relação familiar estável e harmoniosa, com vista à promoção do desenvolvimento da fratria, sem exposição ou envolvimento das filhas em dinâmicas de conflito, maus-tratos e/ou atos de violência física, verbal ou outra, entre qualquer elemento do agregado familiar ou outros; E. Diligenciar pela adesão e marcação de acompanhamento ao nível da intervenção em terapia familiar como incremento à comunicação parental salutar. F. Obter consensos entre si a respeito da satisfação das necessidades das menores, devendo recorrer à intervenção do NIJ caso tal se mostre inviável, e providenciar pela resolução judicial do diferendo, se for caso disso; G. Estabelecer comunicação cordial e adequada entre si a respeito das menores, a realizar mediante correio electrónico, relativamente às questões de particular importância para a vida das menores. H. Providenciar pela escolha consensual de psicólogo a favor das menores, com o apoio do NIJ, devendo comunicar aos autos, no prazo máximo de vinte dias, tal escolha; I. Aderir à intervenção em contexto de CAFAP com vista à promoção de competências parentais e gestão do conflito; J. Colaborar e cumprir com as orientações dadas pela equipa técnica do NIJ de Sintra e CAFAP. K. Comunicar ao NIJ de Sintra, nomeadamente por mail, qualquer dificuldade no âmbito do cumprimento da medida aplicada/necessidades das menores, bem como qualquer alteração da sua situação vivencial de relevo, nomeadamente alteração de morada ou composição do seu agregado familiar. 6. Entidade responsável pela execução da medida, o NIJ de Sintra, que deverá nomeadamente desenvolver as seguintes acções: a. Apoiar os progenitores no reconhecimento das necessidades das menores e na obtenção dos necessários consensos, com vista à sua mais expedita satisfação, devendo nomeadamente neste âmbito acompanhar e supervisionar o processo de escolha de psicólogo. b. Identificar outros diferendos entre os progenitores, providenciando pela respectiva resolução consensual; c. Comunicar aos autos qualquer diferendo entre os progenitores no plano das questões mais relevantes, com a respectiva concretização, a fim de ser ponderada a necessidade de resolução judicial; d. Orientar e supervisionar a comunicação entre os progenitores, no sentido da adequada satisfação das necessidades das menores; e. Ponderar o eventual alargamento do regime de visitas relativamente à menor Filha 3, após o início do período de férias de Verão. f. Providenciar pela indicação de CAFAP, no prazo máximo de 10 dias, garantindo intervenção em articulação com a entidade que vier a ser designada; g. Realizar visita domiciliária aos progenitores, preferencialmente com a presença das menores, caso não se inicie, no prazo de 15 dias, a intervenção de CAFAP. h. Manter contactos regulares com o estabelecimento de ensino/equipamento de infância no sentido nomeadamente de ser verificada a situação de bem-estar das menores e verificados e avaliados eventuais factores de preocupação que venham a ser suscitados pelos progenitores; i. Estabelecer contactos regulares com os médicos/terapeutas das menores, a fim de verificar designadamente a adesão dos progenitores neste âmbito; j. Orientar os progenitores no sentido da efectivação da intervenção ao nível da terapia familiar. k. Remeter aos autos no prazo de 30 dias relatório respeitante à execução da medida. * Inconformada, a progenitora interpôs recurso. Nas alegações e respetivas conclusões, sustentou, em síntese, que: 1. o tribunal recorrido não valorou adequadamente as declarações e verbalizações das crianças; 2. desconsiderou os relatórios psicológicos relativos a Filha 1 e Filha 2; 3. não atribuiu a devida relevância aos elementos remetidos pela CPCJ, às participações policiais, aos documentos hospitalares e à existência de processos de natureza criminal; 4. não ponderou adequadamente a admissão, pelo progenitor, da utilização de castigos físicos, designadamente palmadas e pancadas com um chinelo; 5. desconsiderou a exposição das crianças a episódios de conflito e violência física entre o pai e a sua anterior companheira; 6. não atendeu às manifestações de medo, recusa ou desconforto verbalizadas pelas crianças relativamente à permanência em casa do progenitor; 7. julgou incorretamente os factos ns. 2, 3, 4, 26, 29, 47, 48 e 49 e omitiu factos relevantes para a decisão; 8. violou diversos diplomas nacionais e diversos instrumentos internacionais de proteção da vítima e das crianças, bem como recomendações do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence - grupo independente de peritos do Conselho da Europa responsável por monitorizar a aplicação da Convenção de Istambul) e recomendações de especialistas na matéria além de violar a legislação nacional. 9. a manutenção da residência alternada expõe as crianças a um risco não suficientemente avaliado; 10. os convívios com o progenitor deveriam realizar-se em CAFAP, de forma acompanhada ou supervisionada; 11. deveria ser determinada a realização de avaliação psicológica forense; 12. não existia fundamento para interromper abruptamente o acompanhamento psicológico das crianças. Concluiu pela alteração da matéria de facto, revogação da decisão recorrida, fixação da residência das crianças junto da mãe, estabelecimento de convívios supervisionados com o pai, manutenção dos acompanhamentos psicológicos em curso e realização das avaliações periciais consideradas necessárias. O progenitor apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso. Sustentou, em síntese, que: 1. as alegações da recorrente não se encontram comprovadas; 2. os relatórios psicológicos foram elaborados por profissionais escolhidas pela mãe, sem integração efetiva da perspetiva paterna; 3. as informações escolares e sociais não revelaram indicadores atuais de negligência ou de perigo associados à permanência das crianças na sua residência; 4. as crianças mantêm com o pai uma relação afetiva significativa; 5. o regime de residência alternada proporcionou maior estabilidade, sobretudo a Filha 1; 6. os processos criminais se encontram pendentes, não podendo a mera existência de denúncias ser convertida em prova dos factos denunciados; 7. a medida aplicada é adequada, necessária e proporcional. O Ministério Público respondeu ao recurso, pronunciando-se pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida nos seus exatos termos. Foi nomeado patrono às crianças, por se ter considerado suscetível de existir conflito entre os respetivos interesses e os interesses dos progenitores. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. * II. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Importa apreciar: 1. se a recorrente cumpriu os ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto; 2. se devem ser alterados os concretos pontos de facto impugnados; 3. se a matéria de facto deve ser ampliada, designadamente quanto: – às práticas educativas fisicamente punitivas; – à exposição das crianças a episódios de confronto físico entre adultos; – às verbalizações das crianças em contexto clínico; – ao estado psicológico e emocional das crianças; – às razões da divergência entre as declarações prestadas nos diferentes contextos; 4. qual o valor probatório dos relatórios psicológicos clínicos juntos aos autos; 5. se existem elementos suficientes para decidir: – sobre a manutenção da residência alternada; – sobre a modalidade dos convívios com o progenitor; – sobre a necessidade de contactos supervisionados; 6. se deve ser mantida a decisão que determinou a cessação dos acompanhamentos psicológicos; 7. se é necessária a realização de avaliação psicológica forense independente; 8. se a insuficiência da matéria de facto impõe a anulação, total ou parcial, da decisão recorrida. III. Fundamentação 3.1. Factos considerados na decisão recorrida 1. Por decisão homologatória proferida pela Conservatória do Registo Civil de Sintra de 4 de Dezembro, foi fixado regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente às menores, com o estabelecimento do seguinte regime no que respeita à residência das menores: 1. A Filha 1 e a Filha 2 irão residir com o Pai e com a Mãe, alternadamente, por períodos de uma semana, de segunda a segunda-feira. 2. Até perfazer o primeiro ano de idade, a Filha 3 irá residir habitualmente com a Mãe e passará com o pai, em fins- de-semana alternados, períodos de duas horas ao sábado e duas horas ao Domingo (em horário a combinar com os progenitores de forma a não haver prejuízo das rotinas e das horas de descanso da criança), não pernoitando devido à tenra idade e a estar a ser amamentada. 3. Após perfazer o primeiro ano de idade, a Filha 3 irá residir habitualmente com a Mãe e passará, com o pai, fins-de-semana alternados, pernoitando. Estipula-se que o pai irá recolher a menor a casa da mãe pelas 19h de sexta-Feira e a entregará pelas 19h de Domingo. 4. Após perfazer os 2 (dois) anos, a Filha 3 irá residir com o pai e com a Mãe, alternadamente, por períodos de uma semana, de segunda a segunda-feira, em conjunto com as duas irmãs, Filha 1 e Filha 2. 5. Nos termos e para os efeitos do estipulado nos números anteriores da presente cláusula' o Pai ou a Mãe deverão, no final do período em que as crianças estiverem confiadas ao outro Progenitor, ir recolher as crianças à escola ou à casa do outro Progenitor, pelas 19:00 horas, sem prejuízo da rotina diária e semanal da Filha 1, da Filha 2 e da Filha 3, que ambos se obrigam a respeitar. 2. O regime assim fixado manteve-se em execução até Dezembro de 2025, data em que foi interrompido, na sequência de os progenitores se tiverem envolvido entre si em situação de confronto no decurso da festa de Natal no estabelecimento de ensino. 3. A partir da referida data, a progenitora passou a reter as menores junto de si, imputando ao progenitor maus tratos físicos sobre as menores e negligente prestação de cuidados, nomeadamente no que respeita a alimentação, toma de medicação, horas de sono. 4. Desde então passou a não permitir o regresso das menores ao agregado familiar paterno, mantendo-se as menores sem contactos com o progenitor e restante família paterna, nomeadamente avó. 5. A menor Filha 2, à data de 3 Fevereiro de 2026, encontrava-se sem frequentar o equipamento de infância desde o dia 5 de Janeiro, por decisão da progenitora, na sequência da situação de conflito entre os progenitores. 6. O estabelecimento de ensino remeteu em 2 de Fevereiro de 2026 ao apenso A mail com o seguinte teor: Exmos. Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Família Na sequência do email recentemente recebido por este estabelecimento de ensino, através da encarregada de educação das crianças, e após cuidada leitura e reflexão sobre o respetivo conteúdo, venho por este meio solicitar a V. Ex.as a devida clarificação quanto ao papel da escola e aos procedimentos a adotar relativamente à entrega das crianças após o horário escolar, no âmbito do processo em epígrafe. À data de 2 de fevereiro de 2026, recebeu esta Agrupamento email com vários documentos remetidos da parte da Srª RF, nomeadamente : Auto de notícia de violência doméstica; Avaliação de Risco de Violência Doméstica; Termo de Notificação; e Estatuto de Vítima. Para melhor esclarecimento da atuação a adotar, continuamos a seguir o que se mantém em vigor no Acordo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, de 18 de setembro de 2024. Nesse sentido, e considerando que a escola responde perante o tribunal, entende-se que o procedimento mais adequado será aquele que, até indicação expressa em contrário por parte de V.Ex.as, se encontra acordado entre as partes no Acordo de Regulação. Mais se informa que relativamente à aluna Filha 1, 3º ano de escolaridade, é uma aluna assídua. A aluna faltou na semana de 12 a 16 de janeiro, estando todas as faltas justificadas por declaração médica. Relativamente à aluna Filha 2, frequenta JI , informa-se que a mesma não comparece no Jardim de Infância desde o dia 05 de janeiro de 2026. As faltas correspondentes à primeira semana foram devidamente justificadas. As faltas da segunda semana também foram consideradas justificadas, uma vez que foi apresentada uma declaração comprovativa de consulta de psicologia, datada de 12 de janeiro. A partir da terceira semana, e na ausência de uma justificação regulamentar, não foi possível continuar a proceder ao registo de faltas justificadas. Em todas as decisões e comunicações adotadas por este Agrupamento, tem sido e continuará a ser salvaguardado o superior interesse das crianças, daí esta nossa tentativa de contacto convosco e necessidade de esclarecimento. Assim, solicita-se a V. Ex.as que possam clarificar de forma expressa os procedimentos a adotar pela escola relativamente à entrega das crianças, de modo a garantir uma atuação conforme as determinações judiciais. Sandra Abrantes 7. Após a notificação da decisão provisória proferida nos autos a 24 de Fevereiro de 2026, foi retomado o regime de residência alternada relativamente às menores Filha 1 e Filha 2, não permitindo porém a progenitora os convívios entre o pai e a menor Filha 3. 8. O progenitor apenas conseguiu estar com a menor Filha 3 no dia 19 de Março, na creche. 9. As menores Filha 31 e Filha 2, em atendimento realizado na CPCJ, realizaram as seguintes verbalizações: [[IMG:0]] 10. Na saída do atendimento, as menores correram ao encontro do pai. 11. O progenitor reconheceu perante a CPCJ que por vezes acontece dar umas palmadas à Filha 2 e que por vezes utiliza o chinelo para lhe bater no rabo. 12. Ouvido em Tribunal, declarou ter dado por uma palmada à menor Filha 1, bem como à menor Filha 2 em duas ou três ocasiões. 13. No âmbito da avaliação realizada pelo NIJ, a fratria foi observada e abordada em dois momentos, um em conjunto e outro individualizado, tendo sido acompanhadas para o serviço, respetivamente, pelo pai e pela mãe. 14. Apareceram com os cuidados básicos assegurados bem como apresentaram uma adequada interação com as técnicas. 15. Em contexto de sala de espera, correram em direção à mãe demonstrando uma relação afetiva significativa, tendo demonstrado o mesmo junto do pai por quem se fizeram acompanhar. 16. Sobre a sua situação vivencial, num primeiro momento, em que se demonstraram simpáticas e comunicativas, partilharam uma convivialidade prazerosa em ambos os núcleos familiares e num segundo momento, Filha 2 verbalizou não ser de sua vontade ir para casa do pai. 17. Filha 1 e Filha 2 encontram-se integradas no Agrupamento Escolar --------, Filha 1 a frequentar o 3º ano na Escola Básica ---- e Filha 2 o JI de ------. 18. Filha 3 frequenta a valência de creche do Colégio -------. 19. Conforme percepção e relato do estabelecimento de ensino datado de 5 de Março de 2026, a Filha 1 “relata vivências felizes, tanto na semana da mãe como na do pai. Fazem passeios, participa em atividades dos escuteiros… Não foram observados quaisquer sinais ou indícios que me suscitassem preocupação quanto ao bem-estar e segurança da aluna em nenhum dos agregados familiares (…) É de ressalvar que nestas duas últimas semanas, o facto de ambos se terem entendido, relativamente à semana de cada um, voltando a cumprir o acordo estabelecido, tem contribuído de forma muito positiva na estabilidade emocional da Filha 1 e no bom funcionamento da escola.”, conforme teor daquela informação escolar, cujo restante teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 20. Quanto a Filha 2 “nunca foram observadas situações que justificassem preocupação ou alerta no que respeita ao seu bem-estar ou integridade física. De igual modo, a criança nunca manifestou espontaneamente qualquer situação que suscitasse necessidade de sinalização relativamente a ocorrências em algum dos agregados familiares”, conforme informação escolar, datada de 09 de Março de 2026, cujo restante teor se dá aqui por integralmente reproduzido 21. Sobre Filha 3, foi reportado que “é atualmente uma criança assídua e pontual, embora tenha estado ausente entre dezembro e o início de fevereiro, tendo sido referido que se encontrava doente e a aguardar respostas jurídicas. Apresenta-se sempre com boa aparência e revela bons hábitos de higiene. No que diz respeito ao aproveitamento escolar, é uma criança participativa, curiosa e atenta. Relaciona-se bem tanto com os adultos como com os seus pares, evitando conflitos. Apresenta um comportamento adequado, demonstra autonomia nas rotinas diárias, alimenta-se sozinha e adormece de forma independente. O seu desenvolvimento global é adequado à sua faixa etária. A família mostra-se envolvida no contexto escolar, colaborando sempre que solicitado.”, conforme informação Escolar de 13 de Abril de 2026, cujo restante teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 22. No dia 13 de Abril de 2026, a menor Filha 2, à chegada à escola depois da semana passada com o pai apresentava um hematoma no olho, cuja autoria atribuiu inicialmente a outra criança com quem conviveu no agregado do pai e mais tarde no mesmo dia chegou a atribuir a terceiros como a professora, sem referir o pai. 23. O progenitor declarou não ter dado conta de tal hematoma, vindo depois referir que o mesmo foi causado por criança com quem a menor havia convivido no fim-de-semana. 24. As menores Filha 1 e Filha 2 iniciaram acompanhamento psicológico em Janeiro de 2026, respectivamente junto da Dra. EEEEE e da Dra. MG, psicóloga clínica estagiária a terminar o Mestrado, sob supervisão da primeira, resultante de escolha da mãe e inicialmente autorizado pelo progenitor. 25. A Exma. Sra. EEEEE remeteu aos autos mail a 28 de Abril de 2026 com o seguinte teor: Exma. Senhora Juíza de Direito Dra. TB Exmo. Senhor Procurador da República Dr. ------------ Vimos, por este meio, remeter a V. Exas. o Relatório de Acompanhamento Psicológico – Articulação em Contexto Escolar no Âmbito da Cooperação Interdisciplinar, referente a Filha 1 e Filha 2, elaborado no âmbito do Processo de Promoção e Proteção n.º 11920/25.0T8SNT-C, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Família e Menores de Sintra – Juiz 4. O presente relatório foi elaborado conjuntamente pelas psicólogas intervenientes no acompanhamento das crianças, no âmbito da intervenção psicoterapêutica em curso, resultando de um trabalho articulado entre os diferentes intervenientes, designadamente através de reunião realizada em contexto escolar. O documento tem como finalidade contribuir para a apreciação do Superior Interesse das crianças, com particular enfoque nas questões emergentes em contexto escolar e no seu impacto no desenvolvimento emocional e relacional. Mais informamos que nos encontramos disponíveis para prestar depoimento ou quaisquer esclarecimentos adicionais que venham a ser considerados necessários, junto do Ministério Público ou do Juízo de Família e Menores de Sintra, no âmbito do processo supra identificado. Apresentamos a V. Exas. os nossos melhores cumprimentos. EEEEE Psicóloga Especialização em Educação Parental Cédula Profissional n.º 7346 26. O relatório de acompanhamento psicológico junto então em anexo contém as seguintes conclusões: 1. Existem indicadores consistentes de exposição das crianças a um contexto de conflito interparental elevado, persistente e não mediado, incluindo episódios ocorridos em contexto escolar com necessidade de intervenção de autoridade externa (GNR), configurando um padrão de desorganização relacional com impacto direto no seu bem-estar emocional. 2. Os dados clínicos e as verbalizações das crianças são compatíveis com exposição a comportamentos de natureza agressiva por parte da figura paterna, incluindo práticas disciplinares físicas reiteradas, agressividade dirigida a terceiros e comportamentos potencialmente intimidatórios, sendo estes elementos reforçados por relatos convergentes de diferentes intervenientes. 3. A Filha 1 verbaliza medo fundamentado relativamente ao contexto paterno, expressando desconforto e rejeição face à permanência nesse ambiente, evidenciando preferência consistente pela residência materna, onde perceciona maior estabilidade e segurança. 4. A Filha 2 evidencia sinais de medo associado à figura paterna, nomeadamente comportamento de evitamento, recusa em acompanhar o pai, ativação emocional intensa e procura de proximidade à figura materna em momentos de stress, indicadores compatíveis com perceção de insegurança. 5. A Filha 1 apresenta indicadores de ansiedade, hipervigilância e sobrecarga emocional, manifestando dificuldades de concentração, baixa autonomia, necessidade constante de validação externa e sinais de ansiedade situacional, compatíveis com um contexto de instabilidade relacional e emocional. 6. Verifica-se a existência de conflito de lealdades e de um padrão de inibição comunicacional associado ao medo, decorrente da pressão para ocultação de factos por parte do pai, o que condiciona a expressão espontânea da criança, nomeadamente em contexto escolar, podendo originar aparentes incongruências no discurso. 7. Foram identificados múltiplos fatores de risco ao nível do exercício das responsabilidades parentais por parte do pai, designadamente: incumprimento ou irregularidade na administração de medicação prescrita; oposição a intervenções terapêuticas (nomeadamente terapia da fala); não autorização de medidas educativas especializadas (ensino especial); exposição da criança a comportamentos inadequados (ex.: oferta de cigarros); dificuldades na regulação comportamental e emocional, incluindo manifestações em contexto público e institucional. 8. A existência de lesões físicas com explicações inconsistentes (hematoma periocular) constitui um elemento que, embora não conclusivo isoladamente, reforça a necessidade de monitorização das condições de segurança da criança, quando integrado no quadro global de vulnerabilidade identificado. 9. A exposição reiterada a contextos de conflito e comportamentos agressivos é suscetível de comprometer o desenvolvimento emocional, cognitivo e relacional das crianças, podendo favorecer: ansiedade basal aumentada; hipervigilância; dificuldades de autorregulação emocional; conflito de lealdades; impacto negativo no desempenho escolar; risco de internalização de modelos relacionais disfuncionais. 10. Apesar dos fatores de risco identificados, ambas as crianças evidenciam recursos internos relevantes, nomeadamente capacidade de expressão emocional, coerência narrativa (ainda que condicionada) e sensibilidade relacional, constituindo fatores de proteção que deverão ser potenciados em contexto terapêutico e educativo. 27. Anteriormente a Sra. Dra. EEEEE e MG haviam já elaborado relatórios de acompanhamento psicológico, juntos através do requerimento de 4 de Março de 2026, junto teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 28. A Dra. EEEEE desempenha também funções como assessora externa do Juizo de Família e Menores de -------- e junto do Juízo de Família e Menores de -------- no âmbito da supervisão de convívios. 29. O progenitor não aceita presentemente o acompanhamento psicológico das menores pelas referidas terapeutas, por considerar não ser neutro, por ter sido escolha da mãe. 30. Nas semanas em que as filhas estão consigo, o progenitor não as leva às consultas de psicologia. 31. Reconhece a necessidade do acompanhamento psicológico nomeadamente quanto à Filha 1, por ter perturbação de hiperactividade e défice de atenção, pretendendo que seja nomeado um psicólogo neutro, da escolha do Tribunal ou da Equipa técnica responsável. 32. O progenitor por sua iniciativa providenciou, sem autorização da progenitora, pela avaliação da menor Filha 2 junto da Sra. Psicóloga CD, que elaborou relatório clínico, datado de 23 de Abril de 2026, contendo as seguintes avaliação/conclusões: Avaliação da dinâmica do vínculo A avaliação teve maior enfoque no comportamento da criança observando-se nas provas aplicadas e na dinâmica relacional observada que a menor representa e perceciona o pai como figura de proteção e equilibrada. Procura fazer atividades com ele e refere ir ao parque e “comer gelado”. Vem ao seu colo e sai ao seu colo, manifestando proximidade legítima e espontânea. Das perguntas direcionadas responder de forma clara as atividades que faz com o pai e com a mãe, manifestando prazer. A reciprocidade observada denota trocas afetivas positivas e espontâneas durante a observação. Observa-se igualmente ausência de inibição, ou seja, a criança continua a sua atividade de forma lúdica na presença do pai pedindo inclusive para o pai ver os seus desenhos e se podia levar (foi negado por questões de sigilo, “mas fez um desenho para depois mostrar ao pai…”. Avaliação das competências parentais Observa-se capacidade de cuidado do progenitor face à filha. Observa-se segurança emocional, na forma como a filha procura o pai. Observa-se pelo discurso do progenitor conhecimento e aplicação de regras educacionais equilibradas e adequadas. Nota: Não foi aplicado nenhum instrumento formal de avaliação das competências parentais, pelo que seria benéfico esta avaliação formal. As observações referidas são apenas com base no discurso avaliado da entrevista realizada com o progenitor. Testes aplicados: -Teste do Desenho da Figura Humana (Harris Goodenough) -Avaliação em ludoterapia -Desenho Livre Resultados Gerais: Não foram detetados indicadores clínicos, comportamentais ou narrativos de exposição a contextos de violência negligência ou qualquer tipo de maus-tratos pelos indicadores recolhidos. Das provas aplicadas observa-se que a Filha 2 elabora um desenho da figura humana de acordo com o esperado para a sua idade. Manifesta um desenho no traço e nos detalhes adequado à sua idade, manifestando proximidade às figuras de vinculação na história que elaborou. Elabora a representação com mãos abertas e braços estendidos o que indica recetividade (adequação a desenho de idade de 5 anos). Na interpretação do desenho livre e avaliação da brincadeira livre observa-se respostas positivas e neutras face ao progenitor. A criança manifesta que a figura masculina exerce na brincadeira um papel adequado mesmo enquanto pai de outros bonecos. Exerce papel de apoio e educação colocando o boneco a colocar a dormir ou dar de comer. Quando questionada como os bonecos resolvem conflitos descreve que resolvem a ver “quem tem razão e depois a pedir desculpa” o que se apresenta como uma resposta adequada ao seu processo de socialização. Observam-se indicadores adequados à brincadeira simbólica com a criança a exercer a sua criatividade de forma livre e espontânea fator que a maioria das vezes não acontece em crianças com fragilidades emocionais. Do ponto de vista emocional apresenta recursos emocionais adequados à sua faixa etária. Conclusões Atendendo ao Superior Interesse da criança não se evidenciam indicadores de perigo (artº3º da LPCJP) no que ao progenitor observado diz respeito, podendo-se denotar que não se observam práticas desadequadas nem negligência sendo o progenitor percecionado como figura estável e adequada para a menor (de acordo com a avaliação realizada). Nota: O presente relatório recorreu a neutralidade terminológica evitando frases e termos que elaborassem uma ideia concreta de termos não observados, influenciando decisões e conclusões. Considera-se fundamental referir que foram apenas 2 sessões com a criança e que todas as observações referidas carecem de robustez só alcançada com tempo e com relação terapêutica com a menor, pelo que este processo deverá ser considerado com a precaução devida. Nota: Será também importante a realização de uma reunião com a escola da criança aferindo se existem comportamentos de “acting out” (agressividade na escola”) ou de isolamento extremo que são defesas típicas de crianças vítimas de maus-tratos, entre outros. Não se observam igualmente comportamentos regressivos ao nível do desenvolvimento da criança (ex: regredir no controlo dos esfíncteres, ter medos exacerbados, entre outros), que seriam indicadores de processo emocional fragilizado. 33. De acordo com a avaliação e informação da professora da menor Filha 1, vertida no relatório junto aos autos datado de 20 de Abril de 2026: A aluna Filha 1 é uma aluna assídua e pontual, estando todas as sua faltas justificadas. Apresenta-se sempre cuidada e com o material necessário para realizar as tarefas propostas. No que se refere às aprendizagens, a aluna ingressou no ano letivo 2022/ 2023 para o 1º ano de escolaridade, onde já apresentava algumas fragilidades, sobretudo nas disciplinas de português e matemática. Estas dificuldades tornaram-se mais acentuadas, aliadas ao facto da Filha 1 demonstrar pouco interesse e motivação pela aprendizagem, assim como um baixo nível de concentração, o que não lhe permitia terminar as tarefas propostas. Perante estas dificuldades foi feita uma Avaliação Neuropsicológica tendo sido diagnosticada com “Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção”. A Filha 1 foi avaliada e frequentou também a valência de Terapia da Fala. O relatório da terapeuta da fala, datado de 28 de abril de 2025, refere uma “Perturbação do Desenvolvimento da Linguagem, que implica significativamente e negativamente a aquisição dos processos da leitura e escrita e limita as aprendizagens académicas.” No presente ano letivo, a aluna está a repetir o 3ºano e encontra-se ao abrigo do DL nº54/2018, beneficiando de medidas de suporte à Aprendizagem e Inclusão, nomeadamente, medidas universais (diferenciação pedagógica, acomodações curriculares e Intervenção em foco académico em pequeno grupo) e medidas seletivas (Adaptações curriculares não significativas às disciplinas onde apresenta maiores dificuldades e antecipação e reforço das aprendizagens). Atualmente a aluna é medicada com Elvansen 50mg. A Filha 1 tem vindo a evoluir de forma gradual, ultrapassando algumas das suas dificuldades com maior empenho, motivação e interesse pelas tarefas escolares que lhe são propostas, aliadas às estratégias diferenciadas, apoio individualizado e reforço positivo, implementadas em sala de aula. Encontra-se a acompanhar, até ao momento, as medidas delineadas no seu Relatório Técnico-Pedagógico, tendo obtido um desempenho global Satisfatório na última avaliação realizada – Avaliação intercalar (março). A aluna frequenta o Apoio Educativo e as Atividades de Enriquecimento Curricular. No que se refere aos comportamentos e atitudes cumpre as regras estabelecidas, é uma menina meiga, que colabora nas rotinas da sala, interagindo com empatia e tolerância em todas as situações. É sociável com os seus pares, participando nos jogos e brincadeiras comuns. A aluna relaciona-se bem com toda a comunidade escolar. A Filha 1 relata vivências felizes, tanto na semana da mãe como na do pai. Fazem passeios, participa em atividades dos escuteiros… Não foram observados quaisquer sinais ou indícios que me suscitassem preocupação quanto ao bem-estar e segurança da aluna em nenhum dos agregados familiares. No que se refere ao envolvimento dos pais no percurso escolar da Filha 1, ambos têm participado em todas as atividades no âmbito do Plano Anual de Atividades; estão contactáveis sempre que necessário, demonstram interesse e acompanhamento pela vida escolar da aluna. Para além de existirem conversas informais entre os pais da aluna e a professora, participam nas reuniões para que são convocados, tendo demonstrado uma postura cordial e interessada. Verifica-se um bom acompanhamento, de ambos os pais, nas tarefas enviadas para casa. Nenhum dos pais compareceu à reunião do dia 9 de fevereiro relativa à avaliação do 1º semestre. No último mês, a aluna manteve um comportamento adequado, motivação e gosto pela aprendizagem. 34. A educadora da menor Filha 2 avaliou pela seguinte forma a situação da menor no âmbito da informação datada de 16 de Abril de 2026 junta aos autos: Assiduidade, pontualidade e aproveitamento escolar: A aluna tem demonstrado, nos últimos tempos, uma assiduidade e pontualidade consistentes. Revela um bom aproveitamento escolar, evidenciando interesse pelas atividades desenvolvidas e uma postura participativa no contexto educativo. Estado geral de apresentação e higiene: Apresenta-se sempre muito bem cuidada ao nível da higiene e da apresentação pessoal. Comportamento dentro e fora da sala de aula: O seu comportamento é adequado à sua faixa etária, sendo uma criança responsável, atenta e compreensiva nas diversas situações do quotidiano escolar. Relacionamento com adultos e pares: A Filha 2 estabelece um ótimo relacionamento com a generalidade do grupo. É bem aceite por todos, demonstrando competências sociais adequadas, sabendo e gostando de brincar com os seus pares. Estado emocional, desenvolvimento intelectual e global: Apresenta um estado emocional dentro dos parâmetros considerados normais para a sua idade, sendo uma criança bem-disposta, alegre e divertida. O seu desenvolvimento intelectual e global encontra-se igualmente adequado à faixa etária, não tendo sido identificado, até à data, qualquer indicador que suscite preocupação. Motivação e envolvimento na aprendizagem: Evidencia elevada motivação para as aprendizagens, demonstrando interesse pelas atividades propostas e uma excelente capacidade de resposta às mesmas. Envolvimento da família no percurso escolar: O envolvimento da família no percurso escolar tem sido positivo, revelando-se atentos, disponíveis e cuidadosos no acompanhamento da criança. Manifestações no último mês face à alteração da situação vivencial: No último mês, não foram identificadas manifestações que indiciem preocupação, mantendo-se a aluna dentro dos parâmetros normais ao nível do seu comportamento e bem-estar. 35. Ouvida nos autos, a Exma. Sra. Dra. EEEEE reiterou o teor do relatório clínico junto aos autos de sua autoria. 36. Declarou ainda que no sentido da validação junto de outros profissionais dos dados recolhidos no âmbito do apoio psicoterapêutico, uma vez que é a validação que dá cientificidade, como justificou, esteve presente na reunião ocorrida junto da escola no passado dia 21 de Abril de 2026, com a presença da Exma. Sra. Técnica gestora do NIJ. 37. Com referência à informação relacionada com a sua presença naquela reunião, declarou que a escola observou a situação de violência ocorrida no dia 18 de Dezembro (festa de Natal na escola), aquilo que foi relatado pela Filha 2 à psicóloga e em vários contextos, que havia uma dificuldade de aceitação por parte do progenitor que a Filha 1 precisa de ensino especial, que o progenitor opõe-se à medicação. 38. No âmbito da sua menção à importância da triangulação com profissionais que observaram, declarou que quando o pai diz que dá com o chinelo ao NIJ, quando a escola vê o pai a puxar e a violência que é preciso chamar a GNR, quando a GNR é preciso intervir nestas situações, isto chama-se validação científica das observações das crianças. A própria escola fala que o pai deu um cigarro à Filha 2. 39. Questionada a técnica gestora do NIJ pelo Tribunal sobre a última afirmação da Sra. Psicóloga, esta respondeu que o que a técnica do CAF fez foram apontamentos de momentos de recolha da menor pelo pai em que este possa ter tido abordagens menos adequadas, na situação em apreço estar a fumar e perguntar à Filha 2 se queria um cigarro. 40. Mais declarou a Sra. Psicóloga, no âmbito da referência à validação das verbalizações das menores, que a própria escola também observou situações de medo e ansiedade nos dias em que o pai vai buscar mais a Filha 2. 41. Questionada a Exma. Sra. Técnico do NIJ a tal respeito, respondeu que a escola referiu que foi naquela altura em que não estava ainda completamente retomada a residência alternada e que a Filha 2 não saberia quem iria buscá-la, mais tendo esclarecido que agora tais situações não se verificam. 42. Neste ponto, a Exma. Sra, Psicólogo interveio para declarar que a técnica do CAF disse que elas sentem sempre uma grande angústia e que a própria Filha 2 disse várias vezes que não queria ir, disse-nos a nós isso, perante o que a Sra. Técnica do NIJ declarou que a técnica do CAF disse que numa determinada altura a Filha 2 por não saber quem iria buscá-la apresentava-se um bocadinho mais tensa mas agora não foi referido que à data actual em que elas já estão semana sim com a mãe semana não com o pai, já sabendo quem vai buscá-las, que elas apresentem esse comportamento. 43. Prosseguiu a Sra. Psicóloga o seu relato declarando que estas situações de negligência ao nível de cuidados de saúde, a nível da terapia da fala que a própria professora também validou que era muito importante para as dificuldades de aprendizagem, o pai opôs-se; a medicação que é uma preocupação desde 2024 que a Filha 1 tem PHDA e dificuldades de concentração, o pai opôs-se; só agora no final de 2025 começou a escola a dar, mas não é a escola que tem de dar esta medicação, mas mesmo assim ela esteve duas semanas com o pai em que esta não esteve a medicação e que a própria Filha 1 e a professora disseram que num fim-de-semana o pai se esqueceu de dar a medicação. Isto é de uma gravidade enorme porque esta medicação é de grande importância para a concentração, para a aprendizagem, para toda a regularidade da vida da Filha 1. O mesmo aconteceu quanto à pedopsiquiatra, o pai opôs-se e quer outro pedopsiquiatra. 44. Perguntada se sabe por que se opôs, respondeu: porque diz que quer um que não se tenha de pagar. 45. Prosseguiu declarando que acho que é muito importante esta oposição a todos os profissionais e a todas as terapias (…). A grande preocupação aqui é que a escola deve ser um espaço seguro, em que não há intervenção nem do pai nem da mãe, em que já tivemos a intervenção da GNR e a entrada do pai dentro da escola em momentos que não eram momentos de estar e que isso traz muita ansiedade à Filha 1 por que é que o pai aparece à hora de almoço, se vai ou não voltar a aparecer… mas pronto as colegas concordaram que a escola deve ser um espaço seguro e protegido destas confusões. 46. Terminou as suas declarações dizendo que o meu pedido é que se mantivesse a intervenção psicoterapêutica até uma avaliação por perícias do pai e da mãe e que até lá houvesse uma supervisão dos convívios para proteger estas crianças dos maus tratos de que são vítimas. 47. O progenitor pediu à escola que administrasse a medicação na sua semana, dada pela professora, com a finalidade de, na sua explicação, a mãe não dizer que comigo não toma. 48. O progenitor reconhece ter-se esquecido de dar a medicação à menor Filha 1 num fim-de-semana. 49. As menores no agregado familiar do pai estiveram expostas às relações de conflito entre o pai e sua companheira, SSSS, que apresentaram queixa um contra o outro por violência doméstica. 50. O progenitor e a sua companheira separaram-se entretanto um do outro, em Dezembro de 2026, mantendo-se o progenitor a habitar a casa onde residiam. 51. A favor do filho do ex-casal, AA, nascido em ---- 2025, foi instaurado processo de promoção e proteção, cujo arquivamento foi determinado por decisão judicial de -------- 2026, com fundamento na não subsistência de situação de risco. 52. Foi também então obtido acordo de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao menor AA. 53. A situação habitacional do progenitor foi naqueles autos avaliada pelo NIJ pela seguinte forma, no âmbito do processo de promoção e proteção relativamente ao menor AA: Foi realizada visita domiciliária à habitação paterna, através da qual foi possível perceber que se trata de um anexo de tipologia 3, de uma moradia pertencente aos pais de AA. Na habitação, um dos quartos está atribuído a AA (quarto de casal), o segundo quarto, com uma cama tipo beliche e um berço, é onde as filhas de AA pernoitam e o terceiro quarto, também com berço, mobiliário e decorações infantis é o quarto atribuído ao bebé AA. As restantes divisões da casa, encontram-se devidamente limpas e organizadas, consoante a sua função. A casa tem ainda um espaço exterior, com acesso através da sala, adaptado para que as crianças possam brincar de forma supervisionada. Foi possível perceber que fazem parte da dinâmica familiar dois cães de porte médio, que perante a presença da equipa do NIJ de Sintra se demonstraram amistosos. 3.2. Correção de lapso no facto 50. No facto n.º 50 consta que o progenitor e a sua anterior companheira se separaram em “dezembro de 2026”. Tratando-se de decisão proferida em 29 de maio de 2026 e resultando dos restantes elementos documentais que a separação ocorreu depois dos acontecimentos de dezembro de 2025, a referência a dezembro de 2026 constitui manifesto lapso de escrita. Assim, onde consta: “dezembro de 2026” deve ler-se: “dezembro de 2025”. 3.3. Impugnação da matéria de facto - Observância do art. 640 do CPC. A recorrente identifica os factos que entende terem sido incorretamente julgados, indica o sentido da decisão que pretende e convoca os meios de prova que, na sua perspetiva, impõem resposta diferente. É certo que as alegações reproduzem extensos segmentos de relatórios, requerimentos, informações clínicas e participações policiais, incluindo, por vezes, afirmações conclusivas, juízos psicológicos e apreciações jurídicas. Ainda assim, é possível apreender os concretos núcleos factuais impugnados e a decisão pretendida. Não se justifica, por isso, a rejeição global da impugnação da matéria de facto. Questão diferente é a de saber se todos os segmentos que a recorrente pretende ver aditados assumem natureza factual e se os meios de prova indicados permitem considerá-los demonstrados. 3.4. Impugnação da matéria de facto: Distinção entre factos e meios de prova Os relatórios psicológicos, informações sociais, participações policiais, requerimentos apresentados pelas partes e declarações registadas constituem meios de prova ou suportes documentais. Não constituem, em si mesmos, os factos relevantes para a decisão. Não é tecnicamente adequado incluir na matéria provada a reprodução integral de documentos, quando o facto relevante é o acontecimento histórico subjacente. Esta matéria ganha mais acuidade face a alguns documentos como relatórios psicológicos pedidos por um progenitor a psicólogo por ele escolhido e sem consentimento ou até oposição do outro progenitor. Como se decidiu no Acórdão da Relação de Lisboa de 15 de dezembro de 2020, processo n.º 7090/10.6TBSXL-B.L1-7, não é correto reproduzir como facto provado o teor textual de um relatório de avaliação psicológica elaborado a pedido de uma das partes, confundindo o meio de prova com os factos que por seu intermédio se procuram demonstrar. I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do exercício das responsabilidades parentais; (iii) a reprodução singela do teor dos relatórios como facto provado constitui uma forma de esquiva à formulação de um juízo crítico sobre os mesmos, constituindo uma fusão inadmissível entre o meio de prova e o facto provado a que aquele se dirige; (iv) tais relatórios estão desatualizados, reportando-se a um período superior a um ano antes do julgamento. Disponível aqui: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6f92e49dc2dc1018025865c00518b35?OpenDocument Consequentemente, a matéria de facto apenas poderá acolher: 1. comportamentos concretos; 2. acontecimentos historicamente situados; 3. declarações efetivamente prestadas, quando a própria declaração seja relevante; 4. sintomas ou comportamentos diretamente observados; 5. e circunstâncias objetivas relativas à execução da medida. 3.5. Impugnação da matéria de facto: facto n. 2 a) Redação da decisão recorrida 2. O regime assim fixado manteve-se em execução até Dezembro de 2025, data em que foi interrompido, na sequência de os progenitores se tiverem envolvido entre si em situação de confronto no decurso da festa de Natal no estabelecimento de ensino. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que se acrescente, em síntese, que: • o regime apenas foi cumprido relativamente a Filha 1 e Filha 2; • quanto a Filha 3, o pai só começou a cumprir o regime depois da instauração dos autos principais; • a convivência foi interrompida em 16 de dezembro de 2025; • o pai tentou retirar Filha 2 do colo da mãe, puxando-lhe um braço e uma perna; • Filha 2 e Filha 3 ficaram com a mãe; • e o pai reteve Filha 1 até 5 de janeiro de 2026. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o facto impugnado e formula a decisão que pretende. Indica como meios de prova a petição inicial do Apenso A e a alegada admissão do pai na diligência de 14 de abril de 2026. O artigo 640.º, n.º 1 do CPC, encontra-se formalmente cumprido. Todavia, quanto à alegada admissão do pai, não foi cumprido o artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC, por não terem sido indicadas as passagens da gravação. Quanto à petição inicial, esta constitui um articulado da própria recorrente e não um meio de prova bastante para demonstrar os factos controvertidos ali narrados. d) Resposta do pai O recorrido não responde especificamente ao alegado incumprimento inicial quanto a Filha 3. Limita-se a afirmar que o restabelecimento gradual dos contactos com esta criança decorria normalmente e de acordo com o regime anteriormente estabelecido. Quanto às alegações de violência e à interpretação dos episódios familiares, sustenta genericamente que a recorrente descontextualiza factos, reutiliza elementos já juntos e deles procura extrair conclusões que não encontram suporte na realidade. e) Apreciação A referência do facto n.º 2 ao “regime assim fixado” remete para o facto anterior, no qual deverá estar descrito o regime próprio de cada criança. Não significa necessariamente que as três crianças estivessem abrangidas por residência alternada idêntica. A circunstância de Filha 3 beneficiar de um regime diferente pode justificar uma precisão na descrição do acordo parental, mas não impõe a alteração do facto n.º 2, cujo objeto é essencialmente temporal: a execução do regime até dezembro de 2025 e a sua interrupção após o episódio ocorrido na festa escolar. A alegação de que o pai apenas iniciou os contactos com Filha 3 após a instauração do processo principal não pode ser considerada demonstrada com fundamento: • na petição apresentada pela própria mãe; • ou numa declaração gravada cujas passagens não foram indicadas. Também não pode dar-se como demonstrado, com base apenas na versão da mãe e nas posteriores verbalizações clínicas de Filha 2, que o pai puxou a criança por um braço e uma perna nas exatas circunstâncias descritas. Além disso, a própria recorrente não é consistente quanto à data do episódio. Nas conclusões indica 16 de dezembro de 2025, mas, no desenvolvimento posterior das alegações, afirma que a festa de Natal ocorreu em 18 de dezembro de 2025. A decisão recorrida limitou-se prudentemente a situar o acontecimento em dezembro de 2025. Finalmente, a afirmação de que o pai “reteve” Filha 1 até 5 de janeiro de 2026 assenta essencialmente nos requerimentos apresentados pela mãe. Esses requerimentos demonstram que ela imputou ao pai essa conduta, mas não esclarecem suficientemente: • o regime aplicável durante as férias; • os dias que cabiam a cada progenitor; • se existiu uma recusa expressa de entrega; • e se a permanência da criança com o pai foi contrária ao regime em vigor. f) Decisão Mantém-se o facto n. 2. 3.6. Impugnação da matéria de facto: facto n. 3 a) Redação da decisão recorrida 3. A partir da referida data, a progenitora passou a reter as menores junto de si, imputando ao progenitor maus tratos físicos sobre as menores e negligente prestação de cuidados, nomeadamente no que respeita a alimentação, toma de medicação, horas de sono. b) Alteração pretendida A recorrente pretende a seguinte redação: 3. A partir da referida data, a progenitora passou a reter as menores Filha 2 e Filha 3 junto de si, pela recusa de Filha 2 em virtude de episódios de violência que relatou, e o pai reteve Filha 1 até 05/01/2026. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o ponto impugnado, formula uma redação alternativa e indica os requerimentos apresentados no Apenso A. Mostra-se formalmente cumprido o artigo 640.º, n.º 1 do CPC. Na parte em que se pretenda apoiar nas declarações gravadas do pai ou de outros intervenientes, não foi cumprido o artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. d) Resposta do pai O pai não responde concretamente à cronologia da permanência de cada criança entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Sustenta, porém, que a narrativa da mãe assenta em factos descontextualizados e que esta procura atribuir-lhe comportamentos violentos que não se encontram demonstrados. Invoca ainda os relatórios escolares e do NIJ como reveladores de estabilidade das crianças e de inexistência de perigo atual. e) Apreciação O facto recorrido não dá como provados os maus-tratos e a negligência. Limita-se a registar que a mãe passou a manter as crianças consigo e imputava maus-tratos e a negligência ao pai. A redação pretendida introduz, em contrapartida, como causa objetiva da conduta materna: “a recusa de Filha 2 em virtude de episódios de violência que relatou”. O nexo causal assim formulado não se encontra demonstrado pelos requerimentos da própria recorrente. Estes provam que ela apresentou essa justificação, não que a recusa da criança resultasse necessariamente de episódios de violência efetivamente ocorridos. Também não se mostra suficientemente demonstrado que o pai tenha “retido” Filha 1 em sentido contrário ao regime em vigor. A recorrente afirma-o nos seus requerimentos, mas esses documentos não constituem prova autónoma do facto controvertido. A redação do facto recorrido pode ter alguma imprecisão ao utilizar o plural “as menores” desde o momento inicial, se Filha 1 permaneceu então com o pai. Todavia, a redação alternativa proposta não pode ser acolhida porque substitui aquela imprecisão por afirmações igualmente não demonstradas. Como a Relação não deve reconstruir oficiosamente uma nova redação apenas com fundamento nos articulados de uma das partes, a impugnação deve improceder. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 3. 3.7. Impugnação da matéria de facto: facto n. 4 a) Redação da decisão recorrida 4. Desde então passou a não permitir o regresso das menores ao agregado familiar paterno, mantendo-se as menores sem contactos com o progenitor e restante família paterna, nomeadamente avó. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que seja acrescentado: “no intuito de as proteger da violência até decisão judicial”. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o facto, a alteração pretendida e os requerimentos em que comunicou ao tribunal a sua conduta e pediu intervenção urgente. Encontra-se cumprido o artigo 640.º, n.º 1 do CPC. d) Resposta do pai O pai não contesta que a mãe tenha afirmado agir com finalidade protetiva, mas rejeita a premissa em que tal justificação assenta. Sustenta que as alegações de violência são descontextualizadas, que a mãe retirou o consentimento à intervenção do NIJ e que o restabelecimento dos contactos trouxe maior equilíbrio às crianças. e) Apreciação Os requerimentos apresentados pela mãe demonstram que esta: • comunicou ao tribunal que mantinha as crianças consigo; • pediu intervenção urgente; • invocou receio pela respetiva segurança; • e afirmou pretender protegê-las até ser tomada uma decisão judicial. Podem, portanto, demonstrar a motivação declarada pela mãe. Não demonstram, porém, a realidade objetiva da “violência” pressuposta pela redação proposta, nem que a interrupção dos contactos constituísse a única atuação protetiva possível. A expressão proposta: “no intuito de as proteger da violência” não distingue entre: • a convicção ou finalidade subjetiva da mãe; • e a demonstração objetiva da existência de violência. Além disso, o facto n. 3 já regista que a mãe imputava ao pai maus-tratos e negligência. A motivação invocada encontra-se, assim, suficientemente representada na conjugação dos factos ns. 3 e 4. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 4. 3.8. Impugnação da matéria de facto: facto n. 26 a) Redação da decisão recorrida 26. O relatório de acompanhamento psicológico junto então em anexo contém as seguintes conclusões: (...). b) Alteração pretendida A recorrente pretende que se acrescentem extensas passagens dos relatórios psicológicos relativas a verbalizações de Filha 1 e Filha 2, designadamente sobre: • medo de permanecer com o pai; • gritos e destruição de objetos; • agressões a pessoas e animais; • utilização de chinelo, mata-moscas e outros objetos; • agressões à anterior companheira do pai; • pedido de segredo ou de mentira; • e o episódio ocorrido na festa escolar. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o facto n.º 26 e os meios probatórios, indicando as páginas dos relatórios e transcrevendo extensamente o respetivo conteúdo. Todavia, não apresenta uma redação factual precisa, unitária e depurada que deva substituir ou complementar o facto n.º 26. Limita-se a afirmar que aquelas passagens devem ser “aditadas” ao facto. O cumprimento da alínea c) do n.º 1 do art. 640 do CPC é, por isso, deficiente. Ainda que se adote uma interpretação não formalista e se conheça da pretensão, o seu objeto apenas pode ser entendido como pedido de reprodução, na matéria provada, das verbalizações constantes dos relatórios. d) Resposta do pai O pai classifica globalmente as acusações de violência, controlo coercivo e “aliança de silêncio” como uma narrativa da mãe destinada a contrariar as conclusões técnicas do NIJ. Sustenta que os elementos são descontextualizados e que os relatórios técnicos demonstram evolução positiva e inexistência de perigo atual. Quanto às psicólogas, remete para requerimentos anteriores, pede informação sobre eventuais processos disciplinares e datas de inscrição profissional e opõe-se à continuação do acompanhamento pelas mesmas profissionais. Não responde individualmente a cada verbalização registada. e) Apreciação O facto n.º 26 não pretende dar como demonstrados os acontecimentos narrados pelas crianças. Limita-se a reproduzir conclusões constantes de um relatório psicológico. O aditamento pretendido confundiria três realidades distintas: 1. o facto de a criança ter feito determinada declaração; 2. a interpretação clínica dessa declaração; 3. a efetiva ocorrência histórica do acontecimento relatado. Os relatórios provam que as profissionais registaram determinadas verbalizações. Não demonstram, só por si, que: • o pai praticou todos os atos nelas descritos; • os acontecimentos ocorreram com a frequência indicada; • as crianças foram instruídas a mentir; • ou existiu um padrão demonstrado de violência doméstica. Acresce que o aditamento integral de passagens de um relatório a um facto provado não constitui técnica adequada de fixação da matéria de facto. A decisão deve conter acontecimentos concretos, não a reprodução extensa de meios de prova, comentários clínicos e conclusões técnicas. Também não se justifica aditar factos como: “No acompanhamento psicológico ficaram registadas verbalizações...” Esses aditamentos seriam essencialmente descritivos do conteúdo documental e redundantes perante os factos ns. 24 a 27, que já identificam e reproduzem os relatórios, além de não demonstrarem os acontecimentos subjacentes. A resposta do pai chama a atenção para a necessidade de não converter automaticamente as alegadas verbalizações das crianças em acontecimentos provados. Nessa medida, a objeção do pai é procedente. f) Decisão A impugnação é: • formalmente deficiente quanto à decisão factual concreta pretendida; • e materialmente improcedente, porque a reprodução das verbalizações não demonstraria os acontecimentos relatados e redundaria na transcrição de meios de prova para a matéria de facto. Mantém-se o facto provado n.º 26. 3.9. Impugnação da matéria de facto: facto n. 29 a) Redação da decisão recorrida 29. O progenitor não aceita presentemente o acompanhamento psicológico das menores pelas referidas terapeutas, por considerar não ser neutro, por ter sido escolha da mãe. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que passe a constar: 29. O progenitor não aceita presentemente o acompanhamento psicológico das menores pelas referidas terapeutas, da mesma forma que recusou anteriormente o acompanhamento psicológico e de terapia da fala. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica: • o facto impugnado; • a redação alternativa; • o documento n.º 26 junto com a petição do Apenso A; • e as mensagens concretas trocadas entre os progenitores. Está cumprido o artigo 640.º, n.º 1 do CPC. d) Resposta do pai O pai afirma que nunca retirou o consentimento à intervenção do NIJ, que sempre aderiu às orientações técnicas, que não recusou acompanhamento considerado necessário e que aceita intervenção de CAFAP, terapia familiar e perícias psicológicas forenses. Quanto às concretas psicólogas, mantém as reservas anteriormente apresentadas e requer informação sobre processos disciplinares e datas de inscrição na Ordem dos Psicólogos. e) Apreciação As mensagens reproduzidas pela recorrente demonstram que o pai: • em maio de 2025, colocou em causa a necessidade da continuação da terapia da fala; • em setembro de 2025, se opôs à medicação para PHDA sem uma nova avaliação ou segundo parecer; • questionou a atualidade e suficiência dos diagnósticos; • afirmou, num dado momento, que a medicação estava “fora de questão”; • mas, em 30 de novembro de 2025, concordou expressamente com o início da medicação depois de informado de que esta poderia ser administrada na escola. Esses elementos não demonstram que o pai tenha recusado genericamente todo e qualquer acompanhamento psicológico das filhas. Demonstram antes oposição ou resistência à terapia da fala em determinado momento; à medicação para PHDA sem esclarecimento adicional; a determinados diagnósticos; e, mais tarde, às concretas psicólogas escolhidas pela mãe. A redação proposta agrupa intervenções distintas e atribui-lhes uma recusa uniforme que os documentos não confirmam. Por outro lado, as contra-alegações mostram que a atual oposição do pai não se dirige à existência de acompanhamento psicológico em abstrato. O recorrido aceita perícia psicológica forense, CAFAP e terapia familiar, mas questiona as concretas profissionais e a respetiva neutralidade. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 29. 3.10. Impugnação da matéria de facto: facto n. 47 a) Redação da decisão recorrida 47. O progenitor pediu à escola que administrasse a medicação na sua semana, dada pela professora, com a finalidade de, na sua explicação, “a mãe não dizer que comigo não toma”. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que passe a constar: 47. A mãe pediu à escola que administrasse a medicação na sua semana, dada pela professora, com o acordo do pai. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o facto, a alteração pretendida e as mensagens escritas em que funda a impugnação. O artigo 640.º, n.º 1 do CPC, encontra-se cumprido quanto à prova documental. A recorrente refere que o facto recorrido assenta exclusivamente nas declarações do pai prestadas em 14 de abril de 2026, mas não indica as passagens da gravação. Nessa parte, não cumpre o artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC. d) Resposta do pai O pai não responde especificamente a este ponto nas contra-alegações. Afirma apenas, de forma global, que sempre aderiu às orientações técnicas e que a recorrente descontextualiza factos para sustentar a sua posição. e) Apreciação As mensagens revelam a seguinte sequência: 1. a mãe afirmou que poderia perguntar à escola se esta administrava medicação; 2. o pai respondeu: “Se conseguires saber, agradecia”; 3. a mãe obteve a informação da professora; 4. o pai respondeu: “Ok. Pode iniciar a medicação.” Resulta, portanto, dos documentos que: • foi a mãe quem efetuou a diligência concreta junto da escola; • fê-lo na sequência de uma solicitação ou concordância do pai; • e este autorizou o início da administração. A redação pretendida pela recorrente não é inteiramente rigorosa ao dizer que a mãe pediu a administração “na sua semana”. A finalidade prática da intervenção escolar era precisamente assegurar a administração no período letivo, incluindo as semanas em que Filha 1 permanecia com o pai. Por outro lado, a expressão constante do facto recorrido: “a mãe não dizer que comigo não toma” resultará da explicação oral do pai. A recorrente não localizou a passagem da gravação, mas também não pode, por esse motivo, obter a eliminação de uma declaração valorada diretamente pelo tribunal recorrido. O incumprimento do artigo 640.º, n.º 2 do CPC, impede a reapreciação dessa prova gravada nos termos pretendidos. Os documentos escritos não contradizem decisivamente o facto recorrido. Antes mostram que o pai pediu à mãe que averiguasse a possibilidade de administração na escola e depois concordou com a solução. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 47. 3.11. Impugnação da matéria de facto: facto n. 48 a) Redação da decisão recorrida 48. O progenitor reconhece ter-se esquecido de dar a medicação à menor Filha 1 num fim de semana. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que passe a constar: O progenitor recusou sistematicamente dar autorização para Filha 1 fazer qualquer medicação para PHDA e colocou em causa os diagnósticos dos médicos. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica o facto, a decisão pretendida e as mensagens em que se funda. O artigo 640.º, n.º 1 do CPC, encontra-se formalmente cumprido quanto aos documentos. Não se encontra cumprido o artigo 640.º, n.º 2, alínea a) do CPC, quanto à declaração gravada em que o pai reconheceu o esquecimento, pois a recorrente não indica a respetiva passagem. d) Resposta do pai O pai afirma genericamente que nunca recusou qualquer acompanhamento ou intervenção necessária e que sempre se mostrou disponível para colaborar com as entidades. Não responde à concreta sucessão de posições sobre a medicação. Essa afirmação genérica não é inteiramente conciliável com as mensagens de setembro de 2025, nas quais declarou que a medicação estava “fora de questão” e que não seria administrada com a sua autorização. Contudo, as mesmas mensagens mostram que veio posteriormente a concordar com o seu início. e) Apreciação A alteração pretendida não constitui verdadeira alternativa lógica ao facto recorrido. Podem coexistir os seguintes acontecimentos: • o pai opôs-se inicialmente à medicação; • exigiu nova avaliação ou esclarecimentos; • posteriormente concordou com o início da medicação; • e, já depois disso, se esqueceu de a administrar num determinado fim de semana. As mensagens demonstram a oposição inicial, mas demonstram também que, em 30 de novembro de 2025, o pai autorizou expressamente o início da medicação. Não permitem concluir que o esquecimento nunca ocorreu. A expressão “recusou sistematicamente” é contrariada pelo consentimento posterior e introduz uma apreciação valorativa sobre uma sucessão de posições que foi evoluindo. Também não é adequado substituir um facto concreto, relativo ao esquecimento ocorrido num fim de semana, por uma síntese global da posição anteriormente adotada quanto ao diagnóstico e à medicação. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 48. 3.12. Impugnação da matéria de facto: facto n. 49 a) Redação da decisão recorrida 49. As menores no agregado familiar do pai estiveram expostas às relações de conflito entre o pai e sua companheira, SSSS, que apresentaram queixa um contra o outro por violência doméstica. b) Alteração pretendida A recorrente pretende que passe a constar: 49. As menores no agregado familiar do pai estiveram expostas às relações de conflito entre o pai e sua companheira, SSSS, que apresentou queixa contra o pai das crianças por violência doméstica, nomeadamente por a agredir fisicamente com pontapés, murros, chapadas e chamar nomes, o que ocorreu na presença das crianças, e ainda batendo e gritando com as crianças. c) Cumprimento do art. 640 do CPC A recorrente identifica: • o facto impugnado; • a redação pretendida; • o processo-crime; • a participação policial; • e as comunicações atribuídas à anterior companheira do pai. Encontra-se cumprido o artigo 640.º, n.º 1 do CPC. d) Resposta do pai O pai não apresenta uma versão concreta e detalhada sobre o confronto com a anterior companheira nas contra-alegações. Sustenta globalmente que as alegações de violência assentam em factos descontextualizados, que a mãe procura transformar situações dispersas em prova de violência doméstica e que os elementos técnicos apontam para inexistência de perigo atual. Invoca ainda um exemplo diferente, relativo a uma fotografia de uma pequena lesão no lábio de Filha 2, que, segundo mensagens da própria mãe, teria resultado de a criança se ter magoado a brincar. Esse exemplo pode afetar a apreciação global da credibilidade da leitura feita pela recorrente, mas não constitui resposta direta ao confronto entre o pai e a anterior companheira. e) Apreciação A participação policial demonstra que a anterior companheira: • apresentou denúncia; • imputou ao pai socos, pontapés, agressão com uma fruteira e insultos; • apresentava lesões visíveis; • autorizou reportagem fotográfica; • e declarou que as crianças se encontravam na habitação. Todavia, uma participação policial documenta: • a existência da denúncia; • o conteúdo do relato da denunciante; • e as constatações diretamente efetuadas pelos agentes. Não demonstra automaticamente: • que o pai praticou todos os atos denunciados; • a concreta dinâmica do confronto; • que as três crianças presenciaram diretamente todas as agressões; • ou que o pai batia e gritava com as crianças. As mensagens ou declarações da anterior companheira são igualmente um meio probatório sujeito a livre apreciação, não constituindo prova plena dos factos afirmados. O facto recorrido já contempla as realidades que os documentos permitem afirmar com segurança: 1. as crianças estiveram expostas ao conflito entre o pai e a companheira; 2. existiram queixas por violência doméstica. A redação pretendida pela recorrente transforma o conteúdo de uma denúncia em facto provado e acrescenta uma afirmação genérica de que o pai batia e gritava com as crianças, sem individualização temporal, circunstancial ou comportamental suficiente. A referência à existência de lesões visíveis na denunciante pode ser relevante na fundamentação da decisão jurídica, mas não impõe que se dê como provada a autoria paterna das concretas agressões. f) Decisão Mantém-se o facto provado n.º 49. 3.13. Da alegação “Elementos que impunham decisão diversa” a) O que pretende a Recorrente? Depois da impugnação dos factos numerados, a recorrente pretende ainda ver considerados: • a pendência de dois processos-crime; • agressões às crianças com chinelo, colher de pau, mata-moscas e chapadas; • destruição de objetos; • agressões a animais; • imposição de segredo; • coerção psicológica; • exposição a violência contra a anterior companheira; • e a conclusão de que as crianças são vítimas de violência doméstica. b) Cumprimento do art. 640 do CPC Nesta parte, a recorrente não organiza a impugnação como pedido de aditamento de factos autónomos. Não apresenta, relativamente a cada proposição: 1. uma redação factual individualizada; 2. o concreto meio de prova que impõe essa redação; 3. a distinção entre acontecimento, relato, conclusão clínica e qualificação jurídica; 4. a decisão concreta que pretende obter. Mistura: • factos alegados; • conteúdo de denúncias; • verbalizações; • interpretações das psicólogas; • considerações científicas; • qualificações criminais; • e consequências jurídicas para o regime de contactos. A afirmação de que as crianças “são vítimas de violência doméstica” constitui, no contexto utilizado, uma conclusão jurídico-valorativa e não um facto simples suscetível de aditamento com essa redação. A existência dos processos-crime pode ser demonstrada enquanto realidade processual, mas não demonstra os acontecimentos investigados. c) Decisão Não se conhece esta matéria como impugnação autónoma da decisão de facto, por incumprimento do artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC, e, em concreto, por não terem sido identificadas, de forma individualizada, as concretas proposições factuais a aditar e a decisão pretendida quanto a cada uma delas. 3.14. Da alegada insuficiência da matéria de facto A recorrente sustenta que o tribunal recorrido não ponderou todos os elementos existentes nos autos e que deveriam ter sido realizadas outras diligências, nomeadamente a audição dos ficheiros de áudio, a recolha de elementos dos processos-crime e a realização de perícias psicológicas e forenses. Não se acompanha tal entendimento. A decisão recorrida é uma decisão cautelar, proferida num processo de promoção e proteção cuja realidade é dinâmica e cuja intervenção deve ser revista em função da evolução da situação. Para decidir cautelarmente, o tribunal dispunha, entre outros elementos, de: • audição dos progenitores; • audição da técnica gestora do NIJ; • audição da psicóloga que acompanhava as crianças; • relatórios do NIJ; • informações escolares; • relatórios clínicos e psicológicos; • elementos relativos à frequência escolar e ao acompanhamento médico; • informações sobre a situação habitacional do pai; • dados respeitantes ao conflito entre o pai e a ex-companheira; • alegadas verbalizações das crianças recolhidas em diferentes contextos; • reconhecimento, pelo pai, do recurso a palmadas e, em algumas ocasiões, a um chinelo; • informação relativa ao hematoma apresentado por Filha 2; • elementos relativos à interrupção das relações com o pai e à ausência escolar de Filha 2. Este conjunto de elementos permitia apreciar: 1. a existência de uma situação de perigo; 2. as suas principais fontes; 3. as competências e fragilidades de ambos os progenitores; 4. a relação afetiva das crianças com cada um deles; 5. a necessidade de preservar as relações familiares; 6. a necessidade de corrigir práticas educativas inadequadas; 7. a necessidade de intervir sobre a comunicação e o conflito parental; 8. a necessidade de acompanhar tecnicamente a execução da medida. A existência de diligências que possam ser úteis no futuro não significa que a decisão cautelar estivesse privada da base factual indispensável. Não se justifica, portanto, a anulação ao abrigo do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil. A anulação apenas se imporia se a decisão de facto fosse deficiente, obscura, contraditória ou insuficiente quanto a factos essenciais cuja averiguação fosse necessária para decidir o recurso. Não é esse o caso. A matéria provada permite decidir se, à data de 29 de maio de 2026, devia ser mantida a medida cautelar de apoio junto dos pais e se era proporcional preservar a residência alternada de Filha 1 e Filha 2, assegurando simultaneamente intervenção técnica junto de ambos os agregados. As perícias, as declarações para memória futura e os elementos dos processos criminais poderão ser considerados na revisão da medida ou na decisão definitiva. A decisão recorrida determinou, aliás, a solicitação do registo das declarações para memória futura e a comunicação de qualquer circunstância relevante apurada no procedimento criminal. Não há, assim, fundamento para anular a decisão ou determinar o alargamento da instrução. 3.15. Convenção de Istambul, GREVIO, Diretiva (UE) 2024/1385, Resolução n.º 2079 (2015) da AP do Conselho da Europa entre outros. a) Introdução A recorrente convoca, em apoio da pretendida suspensão da residência alternada e sujeição dos contactos das crianças com o progenitor a supervisão em CAFAP, um conjunto extenso de instrumentos internacionais, designadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção de Istambul, a Resolução n.º 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, o relatório temático do GREVIO relativo a Portugal, a Diretiva (UE) 2024/1385 e o estudo de viabilidade elaborado, entre outros, por Nuala Mole sobre a proteção do superior interesse da criança nas situações de separação parental. Não se questiona a relevância desses instrumentos e documentos nem a exigência deles decorrente de que os tribunais não desconsiderem situações de violência doméstica ou familiar quando regulam a residência das crianças e os contactos com os progenitores. O artigo 31.º da Convenção de Istambul2 impõe que os incidentes de violência abrangidos pela Convenção sejam considerados na determinação da guarda e dos direitos de visita e que o seu exercício não comprometa os direitos e a segurança da vítima ou das crianças. A Convenção vigora em Portugal desde 1 de agosto de 2014. Do mesmo modo, o relatório temático do GREVIO3, adotado em 27 de março de 2025 e publicado em 27 de maio de 2025, assinala deficiências na articulação entre os tribunais de família, os tribunais criminais e as entidades encarregadas da avaliação do risco, recomendando uma triagem sistemática e uma avaliação individualizada do risco nos processos relativos à guarda e aos contactos parentais. Todavia, da necessidade de não ignorar a violência doméstica não decorre que toda a denúncia de violência doméstica deva ser processualmente tratada como demonstração definitiva dos factos denunciados, nem que a pendência de um inquérito criminal determine, por si só, a suspensão dos convívios, a residência exclusiva junto do progenitor denunciante ou a supervisão dos contactos com o progenitor denunciado. O que aqueles instrumentos impõem é que as alegações de violência: 1. não sejam banalizadas ou liminarmente desconsideradas; 2. sejam objeto de averiguação séria e tempestiva; 3. sejam integradas numa avaliação concreta do risco; 4. conduzam à adoção das medidas de proteção adequadas quando os elementos disponíveis revelem um perigo atual ou suficientemente provável; 5. e sejam confrontadas com os demais aspetos relevantes para o interesse das crianças, incluindo a natureza e intensidade dos vínculos afetivos estabelecidos com cada progenitor. Não dispensam, porém, a apreciação crítica da prova nem transformam uma alegação, denúncia ou suspeita em facto judicialmente demonstrado. b) Denúncia, suspeita, indiciação e demonstração do perigo não são realidades equivalentes A recorrente tende a tratar como equivalentes quatro planos distintos: • a formulação de uma denúncia; • a pendência de um inquérito criminal; • a existência de indícios sujeitos a investigação; • a demonstração, no processo de promoção e proteção, de um perigo atual que exija determinada medida restritiva. Contudo, a notícia de um crime justifica a investigação e pode justificar medidas cautelares quando a informação disponível revele risco bastante, mas não produz automaticamente a prova dos factos denunciados. O processo de promoção e proteção não está dependente da existência de condenação penal. O tribunal de família pode e deve agir preventivamente antes daquela condenação, desde que disponha de elementos suficientemente consistentes que permitam identificar uma situação de perigo atual. Mas essa autonomia relativamente ao processo penal não autoriza o raciocínio inverso, isto é, não permite que a simples abertura de inquérito seja tomada como prova do perigo nem que a versão apresentada por um dos progenitores adquira valor demonstrativo apenas por ter dado origem a uma queixa. Assim, não se exige condenação penal para proteger as crianças, mas exige-se uma base factual minimamente individualizada, consistente e atual que permita concluir que a manutenção do regime vigente compromete a respetiva segurança ou desenvolvimento. A recorrente parte, ao invés, da qualificação jurídica por si defendida, “violência doméstica”, para afirmar como demonstrados os factos que permitiriam essa mesma qualificação. Há, nessa argumentação, uma circularidade evidente: o pai deve ser considerado agressor porque existe denúncia por violência doméstica e a denúncia deve ser considerada verdadeira porque se refere a violência doméstica. c) O art. 1906-A do Código Civil não contém uma proibição automática da residência alternada Também a convocação do art. 1906-A, alínea b), do Código Civil não permite alcançar o resultado pretendido. O preceito estabelece que, para efeitos do exercício em comum das responsabilidades parentais, este pode ser julgado contrário aos interesses do filho quando tenha sido decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contactos entre os progenitores ou quando estejam em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica ou de outras formas de violência em contexto familiar. A norma não dispõe que: • a apresentação de uma queixa equivale à verificação de grave risco; • a pendência de inquérito impede automaticamente a residência alternada; • a atribuição de estatuto de vítima prova os factos denunciados; • ou todo o contacto com o progenitor denunciado tem de ser supervisionado. A alínea b) exige a verificação de um grave risco, expressão que convoca uma apreciação concreta sobre a probabilidade, natureza, intensidade e atualidade do perigo. O preceito contém, portanto, um pressuposto material, não uma presunção fundada na mera existência de denúncia. Acresce que o artigo 1906.º-A do CC se refere imediatamente ao exercício em comum das responsabilidades parentais, não estabelecendo, só por si, uma proibição categórica de residência alternada ou de convívios não supervisionados. Tais soluções poderão resultar da apreciação conjugada do perigo e do interesse da criança, mas não decorrem automática e abstratamente daquela norma. d) A Resolução n.º 2079 (2015) não sustenta o automatismo proposto A recorrente invoca igualmente a Resolução n.º 2079 (2015)4 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Porém, a leitura integral do documento não confirma a interpretação que lhe atribui. A resolução começa por valorizar a participação de ambos os progenitores na educação e desenvolvimento das crianças, afirma que a convivência entre progenitor e filho constitui elemento essencial da vida familiar e salienta que a separação só deve ser determinada judicialmente em circunstâncias excecionais que envolvam riscos graves para o interesse da criança. No ponto 5.5, recomenda a consagração do princípio da residência partilhada, ressalvando os casos de abuso, negligência ou violência doméstica e determinando que o tempo passado com cada progenitor seja ajustado às necessidades e interesses da criança. Este instrumento não estabelece, portanto, que a simples alegação de uma dessas situações baste para excluir a residência partilhada. Pressupõe que se determine, no caso concreto, se existe abuso, negligência ou violência doméstica com relevância para a segurança e para o interesse da criança. De outro modo, a exceção converter-se-ia numa proibição assente apenas na qualificação unilateral dos factos por uma das partes, tornando inútil a averiguação judicial a que o processo se destina. e) O estudo de viabilidade citado não é um instrumento normativo vinculativo A recorrente atribui também especial relevo ao estudo (Feasibility study of a legal instrument on the protection of the best interests of the child in situations of parental separation da autoria de Nuala Mole e de Blandine Mallevaey) de viabilidade sobre um eventual instrumento jurídico relativo ao superior interesse da criança em situações de separação parental.5 Sucede que o próprio documento esclarece que as opiniões nele expressas são da responsabilidade das respetivas autoras e não refletem necessariamente a posição oficial do Conselho da Europa. Trata-se de um estudo preparado para apoiar a reflexão de um comité de peritos sobre a eventual elaboração de um novo instrumento ou ferramenta prática, não de uma convenção, recomendação normativa ou fonte diretamente aplicável à decisão do caso concreto. Pode ser utilizado como elemento de reflexão e enquadramento. Não pode, porém, ser invocado como se estabelecesse uma regra jurídica segundo a qual a suspeita ou denúncia de violência determina necessariamente a suspensão ou supervisão dos contactos. Mesmo a passagem citada pela recorrente aponta em sentido diferente daquele que pretende extrair: a perda ou limitação dos direitos parentais surge quando o interesse superior da criança não puder ser garantido de outra forma. Trata-se, pois, de uma solução subsidiária e proporcional, dependente da demonstração da necessidade concreta da restrição, não de uma consequência automática da alegação de violência. f) O relatório do GREVIO dirige recomendações ao Estado e não decide a matéria de facto deste processo O relatório do GREVIO relativo a Portugal6 merece a maior atenção. Identifica riscos sistémicos e recomenda que os tribunais de família disponham de mecanismos adequados de triagem, avaliação do risco e troca de informação com as autoridades criminais e demais entidades. Também adverte para o risco de o contacto com o progenitor ser valorizado em detrimento da segurança da vítima e das crianças quando exista violência passada ou atual. Todavia, as observações do GREVIO são dirigidas à prática institucional portuguesa em geral. Não contêm uma apreciação dos factos destes autos, não qualificam o progenitor como agressor e não dispensam o tribunal de averiguar: • quais os factos concretamente demonstrados; • qual a natureza e gravidade das condutas apuradas; • se essas condutas persistem; • se as crianças se encontram atualmente em perigo; • se existe relação causal entre os comportamentos imputados e as reações das crianças; • e qual a medida necessária e proporcional para remover ou reduzir o risco. A orientação “segurança antes do contacto” significa que um risco concretamente identificado não pode ser sacrificado à preservação formal dos convívios. Não significa que o contacto deva ser restringido antes de se identificar, ainda que em termos indiciários bastante, a existência, natureza e intensidade desse risco. O relatório do GREVIO recomenda avaliação do risco, não substituição da avaliação por uma presunção automática de veracidade de toda a denúncia. g) O artigo 32.º da Diretiva (UE) 2024/1385 também não determina supervisão automática A recorrente invoca ainda o artigo 32.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2024/1385. A diretiva visa criar um regime abrangente de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e prevê a criação de locais que permitam contactos seguros entre crianças e titulares das responsabilidades parentais autores ou suspeitos de violência, com supervisão profissional quando adequada ao superior interesse da criança. Mas também aqui importa distinguir a obrigação estrutural imposta aos Estados da decisão individual a proferir num processo judicial. A norma obriga os Estados a disponibilizar respostas adequadas para os casos em que o contacto deva ocorrer em condições de segurança. Não determina que todo o progenitor suspeito fique automaticamente sujeito a convívios supervisionados. A supervisão continua dependente da sua adequação ao superior interesse da criança e da avaliação concreta do risco. Acresce que o prazo de transposição da diretiva apenas termina em 14 de junho de 2027. À data da decisão recorrida, 29 de maio de 2026, não poderia ser tratada como se contivesse, por si só, uma regra nacional diretamente aplicável de supervisão automática de contactos. Em qualquer caso, ainda que utilizada como parâmetro interpretativo, a diretiva não resolve a questão controvertida: se, à luz dos factos disponíveis, o contacto destas crianças com este progenitor exige supervisão. h) A investigação científica citada não prova a ocorrência de “coercive control” neste agregado familiar As referências doutrinárias e científicas sobre coercive control, trauma, vinculação e ocultação de episódios de violência descrevem fenómenos clinicamente possíveis e alertam para mecanismos que podem ocorrer em determinadas dinâmicas familiares. Mas uma proposição científica geral não demonstra a ocorrência do fenómeno num caso individual. Para que pudesse concluir-se pela existência de controlo coercivo ou de um “pacto de silêncio” imposto pelo progenitor seria necessário identificar, com base em elementos concretos, suficientemente consistentes e sujeitos a apreciação crítica: • as condutas praticadas; • a sua reiteração e contexto; • os destinatários; • o modo como teriam condicionado a liberdade de expressão das crianças; • as circunstâncias em que as verbalizações foram produzidas; • a possibilidade de influência consciente ou inconsciente de qualquer dos adultos; • e a compatibilidade da hipótese formulada com o conjunto da informação recolhida em outros contextos. Não basta invocar literatura sobre o fenómeno para concluir que ele ocorreu. De outro modo, a construção teórica deixaria de funcionar como hipótese de avaliação e passaria a constituir prova de si própria. Também a afirmação de que, depois de retomada a residência alternada, as crianças “voltaram a fechar-se” e passaram a apresentar “mutismo seletivo” não integra, nos termos em que é formulada no recurso, um facto tecnicamente demonstrado. É uma interpretação da recorrente, efetuada a partir do pressuposto cuja prova se pretende alcançar, o de que o pai exerce coação sobre as filhas. i) A apreciação concreta dos elementos dos autos não permite o salto conclusivo pretendido No caso, a decisão recorrida não ignorou os elementos desfavoráveis ao progenitor. Deu como demonstrado que este admitiu ter recorrido a palmadas e, em relação a Filha 2, ao uso do chinelo como forma de castigo. Reconheceu expressamente que tais métodos constituem estratégias educativas desadequadas e carecem de intervenção orientada para a correção e reforço das competências parentais. Considerou ainda que as crianças estiveram expostas ao ambiente de conflito entre o progenitor e a sua então companheira. Esses factos não devem ser minimizados. Justificam intervenção, acompanhamento e uma proibição inequívoca de recurso a qualquer castigo físico ou exposição das crianças a conflitos violentos. Mas não equivalem, sem mais, à demonstração de todas as restantes imputações formuladas pela recorrente, designadamente de que o progenitor: • agrediu reiteradamente as filhas com uma colher de pau ou um mata-moscas; • praticou as agressões descritas contra a então companheira na presença das crianças; • instituiu um plano de coerção destinado a silenciá-las; • ou representa atualmente um perigo grave que apenas possa ser prevenido mediante suspensão da residência alternada e supervisão dos convívios. A própria decisão registou a existência de elementos de sinal contrário ou, pelo menos, não convergentes com a leitura da recorrente: • no atendimento realizado na CPCJ, as crianças descreveram momentos positivos com o pai e, no final, correram ao seu encontro; • no âmbito da avaliação pelo NIJ, demonstraram interação afetiva significativa com ambos os progenitores; • a escola comunicou que Filha 1 relatava vivências felizes tanto na semana materna como na paterna e que a retoma do regime alternado contribuíra positivamente para a sua estabilidade emocional; • quanto a Filha 2, o estabelecimento de ensino não observou situações justificativas de preocupação quanto ao seu bem-estar ou integridade; • a avaliação realizada por outra psicóloga (CD) descreveu o pai como figura de proteção e registou trocas afetivas positivas e espontâneas, embora reconhecendo as limitações decorrentes do número reduzido de sessões – cfr. facto 32; • A favor do filho da ex-companheira mais recente do pai, AA, nascido --------- 2025, foi instaurado processo de promoção e proteção, cujo arquivamento foi determinado por decisão judicial de ------- 2026, com fundamento na não subsistência de situação de risco – facto 51; • e a situação habitacional paterna foi avaliada como organizada e adequada às crianças. A recorrente procura neutralizar todos os elementos que não confirmam a sua versão através da própria hipótese do controlo coercivo: se as crianças falam contra o pai, confirmam a violência; se relatam vivências positivas, correm para ele ou revelam proximidade afetiva, tal seria consequência do medo, de uma vinculação traumática ou do pacto de silêncio. Um raciocínio assim estruturado torna a hipótese irrefutável e, por isso, pouco apta a funcionar como critério probatório. Toda a informação passa a confirmar a mesma conclusão, quer seja concordante, quer seja discordante. Não é esse o modo de proceder a uma avaliação prudente do risco. j) A relação das crianças com o pai e com a família paterna integra o próprio superior interesse das crianças A argumentação da recorrente concentra-se quase exclusivamente na necessidade de afastar ou limitar o progenitor, deixando em plano secundário uma dimensão central do caso: a existência de vínculos afetivos significativos entre as crianças, o pai e a família paterna. O direito ao convívio não deve ser entendido como um direito do pai exercido contra as crianças. É também uma dimensão da vida familiar e do desenvolvimento identitário e afetivo das próprias crianças. A Resolução n.º 2079 (2015) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa afirma que a participação de ambos os progenitores é, em princípio, benéfica para o desenvolvimento da criança e que a separação entre progenitor e filho pode produzir efeitos irremediáveis na relação, devendo ser reservada a circunstâncias excecionais de risco grave. Também o estudo de viabilidade invocado pela própria recorrente identifica, entre os princípios decorrentes dos instrumentos internacionais, o direito da criança a manter contacto com cada um dos progenitores, sempre sujeito ao respetivo interesse superior e à sua segurança. Assim, a proteção contra a violência e a preservação das relações afetivas estruturantes não constituem valores necessariamente antagónicos. A tarefa do tribunal consiste em conciliá-los tanto quanto possível e restringir os contactos apenas na medida necessária para eliminar um risco concretamente identificado. Quando os elementos disponíveis revelam fortes vínculos afetivos, cuidados básicos assegurados, integração escolar adequada, vivências positivas em ambos os agregados e ausência de sinais externos consistentes de perigo atual na residência paterna, a suspensão ou supervisão dos convívios não pode ser apresentada como solução neutra ou meramente prudencial. Ela própria representa uma intervenção intensa na vida das crianças, com potencial para fragilizar ou romper vínculos relevantes, afastá-las da família paterna e consolidar uma representação unilateral do pai como agressor antes de concluída a averiguação dos factos. A prudência exigida pelo princípio da proteção não atua numa única direção. Exige que não se exponham crianças a um perigo sério, mas exige igualmente que não se desfaçam vínculos parentais relevantes com fundamento em alegações cuja consistência, extensão e atualidade não se mostram suficientemente demonstradas. 3.16. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida As medidas de promoção e proteção devem ser necessárias e adequadas ao perigo concretamente apurado, privilegiando-se as que, removendo ou reduzindo esse perigo, interfiram menos intensamente nas relações familiares relevantes. No caso, a decisão recorrida não adotou uma posição de indiferença perante os fatores de risco. Manteve a medida cautelar de apoio junto de ambos os progenitores e determinou, entre outras obrigações: • acompanhamento próximo das rotinas escolares e de saúde; • cumprimento da medicação e das orientações terapêuticas; • proibição de exposição das crianças a conflitos, maus-tratos ou violência; • intervenção de CAFAP para promoção de competências parentais e gestão do conflito; • acompanhamento pelo NIJ; • visitas domiciliárias; • contactos regulares com as escolas, médicos e terapeutas; • acompanhamento das verbalizações e reações das crianças; • e informação ao processo sobre qualquer alteração relevante da situação. Trata-se, portanto, de uma solução cautelar monitorizada e suscetível de revisão, e não de uma desconsideração definitiva das alegações de violência. A supervisão dos convívios constituiria uma restrição mais intensa. Para a justificar seria necessário concluir que as medidas adotadas eram insuficientes para prevenir um risco atual e que a interação não supervisionada com o progenitor constituía, ela própria, fonte provável de dano. Essa conclusão não resulta apenas: • da pendência de processos-crime; • da existência de denúncias; • dos episódios de conflito entre o pai e a anterior companheira; • do recurso assumido a castigos físicos; • ou da interpretação clínica apresentada pelas psicólogas escolhidas pela mãe, quando confrontada com informação não coincidente proveniente da escola, do NIJ e de outra avaliação psicológica. Poderá a evolução do acompanhamento, a informação proveniente dos processos criminais, as declarações para memória futura ou novos elementos técnicos justificar uma revisão da medida. Porém, uma possibilidade futura não equivale à demonstração presente de que os convívios devam ser suspensos ou supervisionados. 3.17. Da medida cautelar aplicada A medida cautelar aplicada, descrita integralmente no início do relatório deste acórdão, é muito completa e está pensada à exata medida da complexa situação de facto refletida nos autos. * A matéria provada evidencia uma situação de perigo para o bem-estar e desenvolvimento das crianças. Esse perigo decorre, desde logo: • da intensa conflitualidade entre os progenitores; • da exposição das crianças às divergências e acusações recíprocas; • da interrupção das rotinas familiares; • da privação temporária de contactos com o pai e a família paterna, sendo que no facto 4 se destaca que a progenitora passou a impedir o contacto com toda a família paterna, nomeadamente com a avó paterna, impedimento que coloca em risco a manutenção do vínculo afetivo com todo o ramo paterno das crianças, por exclusiva decisão da progenitora; • da ausência escolar de Filha 2; • do recurso paterno a castigos físicos; • das divergências relativas à medicação, terapias e acompanhamento psicológico; • da exposição das crianças ao conflito entre o pai e a então companheira; • da dificuldade dos progenitores em tomarem decisões conjuntas centradas nas necessidades das filhas. Não pode ser desvalorizado que o pai reconheceu ter dado palmadas às filhas e ter recorrido, em algumas ocasiões, a um chinelo. Tais práticas são inadequadas, justificam intervenção corretiva e não podem ser legitimadas como método educativo. Todavia, desses factos não resulta necessariamente que a única medida proporcional seja a suspensão dos convívios ou a sua supervisão. As informações escolares não identificaram sinais de medo persistente, lesões recorrentes, negligência grave ou prejuízo do desenvolvimento das crianças em qualquer dos agregados. Pelo contrário, referiram que Filha 1 relatava vivências felizes em casa de ambos os progenitores, que a retoma do regime anterior contribuiu positivamente para a sua estabilidade emocional e que Filha 2 apresentava assiduidade, boa apresentação, comportamento adequado, integração social e estado emocional compatível com a idade. As crianças apresentaram-se com os cuidados essenciais assegurados e demonstraram relações afetivas significativas com ambos os progenitores. Na saída do atendimento da CPCJ correram ao encontro do pai; na avaliação do NIJ demonstraram proximidade quer com a mãe quer com o pai. A avaliação realizada por outra psicóloga a Filha 2, embora limitada a poucas sessões e merecedora da correspondente prudência, não identificou indicadores comportamentais ou narrativos de maus-tratos e observou uma relação afetiva positiva e espontânea com o pai. O hematoma apresentado pela criança não foi atribuído ao pai e não foi percecionado pelo estabelecimento de ensino como sinal que exigisse comunicação ou intervenção urgente. A avaliação global dos elementos disponíveis não permitia concluir, com a necessária consistência, que a permanência das crianças com o pai constituía um perigo grave e atual insuscetível de ser prevenido através de acompanhamento técnico e imposição de obrigações concretas. Os princípios da intervenção mínima, proporcionalidade, atualidade, responsabilidade parental e prevalência da família (cfr. art. 4 da LPCJP) impõem que a medida não exceda o necessário para afastar a situação de perigo. A suspensão dos contactos ou a sua supervisão representa uma restrição intensa da relação das crianças com o progenitor. Tal restrição exige a demonstração de um perigo concreto e atual que não possa ser adequadamente prevenido através de medida menos intrusiva. A pendência de processos-crime por violência doméstica e a existência de denúncias são elementos relevantes e devem ser considerados. Não determinam, porém, automaticamente, a suspensão do convívio parental. O processo de promoção e proteção deve atender aos concretos elementos disponíveis, à natureza do risco identificado e à possibilidade de o controlar mediante intervenção proporcional. A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo mantém, na redação consolidada, os princípios da intervenção orientada pelo interesse superior da criança, atualidade, proporcionalidade, intervenção mínima e prevalência da família (cfr. art. 4º da LPCJP). No caso, a decisão recorrida: • preservou a residência alternada das duas crianças mais velhas; • estabeleceu uma aproximação gradual entre Filha 3 e o pai; • proibiu a exposição das crianças a quaisquer dinâmicas de violência; • impôs o cumprimento da medicação e das orientações terapêuticas; • determinou acompanhamento por CAFAP; • colocou a execução sob responsabilidade do NIJ; • previu contactos regulares com escolas, médicos e terapeutas; • determinou visitas domiciliárias; • estabeleceu prazo para relatório sobre a execução da medida; • admitiu a reavaliação e o eventual alargamento dos convívios de Filha 3. A medida mostra-se, por isso, adequada à situação conhecida, necessária para reduzir os fatores de perigo e menos intrusiva do que a suspensão ou supervisão generalizada dos contactos. 3.18. Cessação do acompanhamento pelas psicólogas anteriores A decisão recorrida não determinou a cessação do acompanhamento psicológico das crianças. Determinou, sim, a cessação do acompanhamento pelas profissionais que o vinham realizando e a escolha de novo psicólogo, com intervenção do NIJ, impondo aos progenitores o dever de garantir a comparência das crianças nas consultas durante as semanas em que permanecessem consigo. Não se demonstrou que a intervenção psicoterapêutica anterior tivesse sido tecnicamente prejudicial às crianças. Porém, a adequação de uma intervenção não depende apenas da competência abstrata dos profissionais ou da relação terapêutica estabelecida. No contexto concreto, verificava-se: • perda de confiança do pai nas profissionais; • ausência das crianças às consultas durante as semanas paternas; • atribuição às profissionais de um papel relevante no conflito probatório entre os progenitores; • divergência entre a leitura feita pela psicóloga e a leitura da técnica do NIJ quanto aos elementos recolhidos na escola; • risco de o acompanhamento terapêutico ficar associado, para um dos progenitores, à posição processual da mãe; • necessidade de garantir adesão efetiva de ambos os pais e continuidade das consultas. A confiança de ambos os progenitores não constitui um direito de veto sobre o acompanhamento psicológico das crianças. Contudo, quando existe alternativa tecnicamente adequada, a escolha de profissional aceite por ambos, ou selecionado com a mediação da entidade responsável pela medida, pode favorecer a continuidade, a colaboração parental e a eficácia da intervenção. A decisão recorrida centralizou a execução no NIJ, incumbindo-o de acompanhar e supervisionar a escolha do novo psicólogo. Não suprimiu a intervenção psicológica nem subordinou a sua realização à vontade unilateral do pai. Nas circunstâncias concretas, esta solução não se mostra arbitrária nem contrária ao interesse das crianças. Improcede igualmente o recurso nesta parte. 3.19. Perícias psicológicas e forenses A recorrente pretende que sejam realizadas perícias às crianças e aos progenitores. A realização de perícias poderá revelar-se útil para a decisão definitiva, sobretudo se persistirem versões radicalmente divergentes acerca das competências parentais, das dinâmicas familiares e do impacto emocional do conflito nas crianças. Porém, a utilidade futura de uma perícia não significa que a decisão cautelar devesse aguardar a sua realização ou que a sua omissão determine a revogação da medida aplicada. O processo de promoção e proteção está sujeito a permanente atualização. Compete ao tribunal de primeira instância, em função dos relatórios de execução, das declarações para memória futura, da informação dos processos criminais e da evolução das crianças, determinar as diligências adicionais que se mostrem necessárias. A Relação não deve converter a eventual conveniência instrutória numa censura retrospetiva da decisão cautelar quando esta dispunha de base suficiente e previu mecanismos de acompanhamento e revisão. Assim, não se determina, em sede de recurso, a realização das perícias pretendidas, sem prejuízo da sua ulterior determinação pelo tribunal recorrido. 3.20. Custas Julgado o recurso improcedente, as custas ficam a cargo da recorrente: art. 527, ns. 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. IV. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Notifique. Lisboa, 11.11.2026 Relator: João Miguel Gaspar 1ª Adj. Iolanda Pereira 2ª Adj. Paula Melo ____________________________________________ 1. Será lapso, pois tratar-se-á de Filha 1. 2. Pode ser consultada aqui: https://www.earhvd.sg.mai.gov.pt/LegislacaoDocumentacao/Pages/ConvencaoDeIstambul.aspx 3. Pode ser consultado aqui: https://rm.coe.int/first-thematic-evaluation-report-building-trust-by-delivering-support-/1680b607c7 4. Pode ser consultada aqui: https://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=22220&lang=en 5. Pode ser consultado aqui: https://rm.coe.int/cjenf-ise-2021-8a-feasability-study-on-parental-separation-situations/1680a34b26 6. Pode ser consultado aqui: https://rm.coe.int/first-thematic-evaluation-report-building-trust-by-delivering-support-/1680b607c7