030478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As leis da amnistia não obedecem a critérios rígidos quanto aos factos abrangidos, à sua extensão e efeitos, valendo cada uma por si. II - A medida de clemência prevista no n. 1 do art. 17, n. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (substituição da pena de demissão pela de aposentação compulsiva) aplica-se às penas de demissão mesmo que as mesmas pudessem beneficiar da medida equivalente do n. 1 do art. 16, da anterior Lei n. 16/86, de 11 de Junho.