038998 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038998
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012594
Nr Documento: SJ198705200389983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f41372cd3437a51802568fc0039f605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038998.28
Sumário
Não são cumulativas as condições de que a alinea h) ao artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho torna dependente a aplicação da amnistia dos crimes anti-economicos. A verificação de uma so delas basta. Assim, e de julgar amnistiado o crime de especulação, desde que o lucro especulativo seja inferior a 60 contos.