0072928 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0072928
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Interrupção da prescrição, Confissão, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046671
Nr Documento: RL200210310072928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ea91df6e56b156880256cee0041c630CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0072928.6A
Sumário
O disposto nos artºs 313º nº1 e 2, e 392º do Código Civil, não permite a prova do facto que se traduza na elisão da presunção de pagamento prevista no artº 317º al. a) do mesmo Código, através de prova testemunhal. A confissão da dívida prevista no artº 325º do Código Civil, interrompe a prescrição daquela, mas não impede de começar a correr novo prazo de prescrição.