044600 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deixa de se verificar a agravante contida na alínea g) do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, pelo facto de o traficante de droga ser acompanhado e auxiliado por pessoa inimputável. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93, que estabeleceu para os mesmos crimes relacionados com droga, penas mais leves e eliminação de multa, há que aplicar este regime por ser concretamente mais favorável ao arguido, em obediência ao preceituado no n. 4 do artigo 2 do Código Penal. III - No concurso de crimes ao arguido é fixada uma única pena.