083759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083759
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019979
Nr Documento: SJ199310130837591
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f5a21c33d553cee802568fc003a5a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083759.31
Sumário
Vale como aval em nome individual ao subscritor da livrança a assinatura aposta na fase inferior direita do rosto desse título sob os dizeres "pela sociedade ..., Lda", não constando do título que a pessoa que assinou pode a qualquer título responsabilizar a sociedade e que assinou nessa qualidade.