Quando foi proferido o acórdão 040418?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Serviço militar obrigatório, Recusa

Q: Qual foi a decisão no processo 040418?

Declaração de competencia. O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.

Acórdão

040418

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de dezembro de 1989
Relator: Jose Saraiva

Conflitode jurisdição

Serviço militar obrigatórioRecusaCrime essencialmente militarConflito de jurisdiçãoCompetência

Sumário

O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.

Texto integral não disponível

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