040418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040418
Acórdão
Descritores: Serviço militar obrigatório, Recusa, Crime essencialmente militar, Conflito de jurisdição, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025120
Nr Documento: SJ198912060404183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd18b236edf50ab802568fc003aba63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040418.0E
Sumário
O indivíduo que, convocado para o serviço militar, não comparece (refractário) comete um crime comum da competência dos tribunais comuns.