0051052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 0051052
ACORDAO
Descritores: Mandato, Prestação de contas
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029279
Nr Documento: RP200101220051052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b971173beb3929f480256a23003a1c5a
Sumário
Constando de documento que os declarantes nada mais têm a receber da herança, cuja partilha assim se completa, nada mais podendo peticionar ou exigir do mandatário, tal declaração não tem a virtualidade de extinguir a obrigação de prestação de contas por parte deste.
