9850401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850401
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Transacção, Arbitragem, Abuso de direito, Avaliação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023767
Nr Documento: RP199806019850401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f4c0c138f5866f58025686b00671bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850401.D3
Sumário
Não tem qualquer valor relevante a aceitação, por parte de uma expropriada, da proposta para acordo da quantia inicialmente oferecida pela expropriante, se tal proposta foi depois recusada e se entrou já na fase de avaliação pela comissão arbitral. Iniciada a fase de arbitragem, só por mútuo acordo se pode transaccionar sobre o objecto da expropriação. A não aceitação pela expropriante, nesta fase, do valor inicialmente por si proposto, não configura abuso de direito. À expropriação prevista no Decreto-Lei n.11/97 - servidão de gás necessária à instalação das respectivas condutas - deve aplicar-se também o critério de avaliação previsto no artigo 22 do Código das Expropriações.