9920695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920695
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Arrendamento urbano, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029939
Nr Documento: RP200010039920695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38a510f8b35647d7802569ad0054c3bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920695.64
Sumário
O arrendatário de uma fracção do prédio vendido não tem direito de preferência pelo preço declarado na escritura de compra e venda -2.500$00 contos- se esta foi rectificada para o preço realmente praticado -25.000.000$00 e ao mesmo foi oferecida a preferência por este valor.