312-A/1999.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

A recomposição de quinhões com verbas já anteriormente escolhidas por excesso de licitação configura o legítimo exercício de um direito relativo ao remanescente de tornas não depositado.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

Nos autos de inventário por morte A ... e B..., instaurados e a correr termos pelo 3º Juízo Cível de Leiria, realizada em 10/07/03 a respectiva conferência de interessados, no termo da qual houve também lugar licitações, elaborou-se em 16/05/2005 o mapa informativo a que alude o art.º 1376 do CPC.

Uma vez que, de acordo com a informação, cabiam tornas aos interessados C... (no valor de € 461,276,75) e D... (quanto a este, no valor de € 187.187,21), das quais era devedor o também interessado e cabeça de casal E... , vieram aqueles credores, depois notificados para os efeitos dos art.ºs 1377, nº 1 do mesmo Código, reclamar o pagamento a que tinham direito.

Entretanto, tendo falecido a interessada F... e sido proferido novo despacho determinativo da partilha (fls. 442), foi elaborado em 17/02/2008 novo mapa informativo, mediante o qual, relativamente ao aludido devedor E..., voltaram a ser atribuídos os já referidos créditos de tornas de € 461.276,65 a C...e de € 187.187,21 aos herdeiros de D... (G... e filha H...). Em consequência, foram os interessados C...e G...e filha, agora na pessoa do seu. i. mandatário, objecto de nova notificação, por carta datada de 19/08/2008, para, em 10 dias, reclamarem a composição de quinhões ou pagamento das tornas, podendo requerer o preenchimento da sua quota por verbas licitadas em excesso por outro interessado, pelo valor resultante da adjudicação e até ao limite do seu quinhão.

Ou seja, foram os aqueles interessados novamente notificados para, como credores de tornas que continuavam a ser por virtude do novo mapa informativo, exercerem as faculdades previstas no art.º 1376 do CPC.

É então que, dentro prazo concedido, e em 10 de Setembro de 2008, ainda que em requerimentos autónomos, aqueles credores atravessam os requerimentos plasmados a fls. 456 e 457, pelos quais formulam a pretensão de ver preenchidos os seus quinhões pelos valores da licitação, com as verbas adjudicadas ao credor E... sob os nºs 5, 6, 8, 9 e 11, e também - aqui apenas quanto ao credor C..., e a ele exclusivamente destinada - da verba descrita sob o nº 13, notificando-se o devedor para no prazo legal depositar o remanescente das tornas.

Ordenada a notificação do devedor de tornas nos termos requeridos, veio posteriormente a ser determinado o cumprimento do art.º 1378 do CPC.

Na sequência desta notificação, aqueles mesmos interessados atravessaram um requerimento conjunto - cfr. fls. 463-464 - no qual, invocando aquela notificação e o não depósito das tornas pelo interessado E..., dizem:

“(…) requerem que as verbas nºs 5(cinco), 6(seis), 8(oito), 9 (nove), 11 (onze) e 13 (treze), destinadas ao devedor lhe sejam adjudicadas pelo valor constante da informação prevista no art.º 1376 de fls. - para preenchimento parcial das suas quotas.

Porque os seus requerimentos anteriores haviam ambos incidido sobre os mesmos bens (à excepção da verba nº 13), e porque chegaram entretanto a acordo sobre a adjudicação, requerem que a mesma adjudicação lhes seja efectuada nos seguintes termos:

a) - ao interessado C...deverão ser adjudicadas as verbas nº 9 (nove), 13 (treze), e metade da verba nº 6 (seis), no valor global de € 59.955,50;

b) - à herança de D... deverão ser adjudicadas as verbas nº 5(cinco), 8 (oito), 11 (onze) e metade indivisa da verba nº 6 (seis), no montante global de € 83.548,64.

Mais requerem que, transitada em julgado a sentença, se proceda à venda do imóvel que constitui a verba nº 14 (catorze) (pinhal e mato sito em ..., inscrito na matriz sob o art.º ...), para pagamento das seguintes tornas:

(…)”.

Os interessados requerentes explicitaram aqui que as tornas reclamadas respeitavam à diferença que ainda sobejava do valor das tornas devidas pelo mapa informativo, depois de abatido os valores das verbas adjudicadas ao abrigo do nº 2 do art.º 1377 do CPC (por licitação em excesso pelo interessado E...).

Sobre este requerimento é prolatado em 20/09/2010 um despacho em que o objecto a decidir é delineado nos termos que se passam a transcrever:

“I- Após a elaboração do mapa informativo de fls. 443, foi dado cumprimento ao disposto no art.º 1377 do CPC.

Em sequência dessa notificação aos interessados, vieram apenas no prazo legal de 10 dias reclamar tornas com composição de quinhões os interessados:

- C

- G

- H

Notificado, o devedor de tornas nada disse.

Vieram depois e em conjunto os mesmos interessados requerer a composição de quinhões em moldes diferentes dos que inicialmente haviam de modo próprio requerido.

Foi depois dado cumprimento ao disposto no art.º 1378 do CPC após a notificação do devedor das tornas que nada disse.

Entretanto vieram igualmente embora de forma extemporânea, atento o prazo a que alude o art.º 1377 e 1378, outros 3 interessados requerer a sua composição de quinhões (…)”.

Terminando com o seguinte dispositivo:

“III- Por todo o exposto e de harmonia com as disposições legais em análise, bem como o sentido da jurisprudência apreciada, indefere-se ao requerido pelo interessado cabeça de casal, que deverá proceder ao depósito das tornas nos termos já requeridos pelos interessados que as reclamaram, indeferindo igualmente a pretendida devolução em dinheiro que este requereu, da interessada I..., remetendo os interessados para os meios comuns para todas as matérias que extemporaneamente foram trazidas aos autos, devendo estes prosseguir os seus ulteriores termos, com os credores de tornas a manifestar-se com a latitude que o disposto no art.º 1377 do CPC lhes confere por direito.”

Invocando o facto de não existir aqui pronúncia inequívoca sobre aquele seu último requerimento conjunto, e assim ignorarem se o mesmo foi deferido ou indeferido, os interessados C..., G...e H... solicitaram que fosse aclarado o alcance da decisão.

Surge então o despacho de fls. 57-58 da certidão, pelo qual, afirmando-se que se clarificava o despacho de fls. 463-464, e que, tendo sido determinado que os interessados se pronunciassem em 10 dias em cumprimento do disposto no art.º 1377 do CPC, tal fez com que “o requerido em 30/06/2009 tivesse anulado o requerido em 10/9/2008, vindo, no entanto este a não poder ser atendido atenta a sua extemporaneidade.”

Irresignados, do despacho de 20/09/2010 assim “aclarado” interpuseram os interessados C..., G...e H..., recurso admitido como de agravo, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Os pressupostos de facto a ter em consideração são apenas os que defluem do relato que antecede, ao qual nada se afigura de útil acrescentar.

O agravo.

Nas conclusões com que fecham a respectiva alegação os agravantes vêm a centrar o objecto da respectiva divergência - e, assim, a balizar o âmbito do conhecimento desta Relação - na questão de saber se o acima mencionado seu requerimento de fls. 463- 464, deveria ter sido deferido, porquanto não revogou qualquer outro, uma vez que integrava uma mera recomposição de quinhões com verbas já anteriormente escolhidas por excesso de licitação e, paralelamente, configurava o puro e legítimo exercício de um direito relativo ao remanescente de tornas não depositado, de acordo com o disposto no art.º 1378 do CPC.

Não houve resposta por banda do apelado.

Vejamos.

Entendeu a decisão recorrida, depois de “aclarada” - se bem alcançamos o sentido que resulta da suposta “aclaração”- que, ao apresentarem ultimamente o requerimento conjunto de adjudicação em diferentes moldes das verbas licitadas em excesso pelo interessado E..., os interessados agravantes “anularam” os anteriores requerimentos de 10 de Setembro de 2008 para preenchimento dos quinhões, de tal sorte que esta sua “nova” pretensão não poderia ser atendida por “extemporaneidade”.

Não podemos concordar.

Desde já é de realçar o teor contraditório desta “aclaração”quando, simultaneamente, considera que a última manifestação de vontade dos interessados agravantes, sendo extemporânea, também anulava a precedente de Setembro de 2008. Se é extemporânea não se entende como poderia anular a precedente; se efectivamente anulava a precedente - de Setembro de 2008 - então não se percebe como poderia ser extemporânea.

Na verdade, não vemos como se possa qualificar o requerimento de 30/06/2009 como o exercício ex novo da aludida faculdade processual.

É que, como se pode constatar do que acima ficou plasmado no relatório, ao requererem a venda de uma outra verba licitada pelo devedor de tornas[1], os agravantes estavam somente a dar concretização à faculdade ínsita no nº 3 do art.º 1378 do CPC - artigo cujo cumprimento fora prévia e genericamente ordenado - e depois de incumprida a notificação do devedor para os fins do nº 1.

E ao reiterarem conjuntamente o preenchimento dos respectivos quinhões com as mesmas seis verbas que haviam anteriormente requerido, embora apenas com uma em compropriedade, nem sequer se pode dizer que os agravantes estavam a prejudicar a posição do devedor de tornas, pois que este já não usara oportunamente do direito de escolha previsto no nº 3 do art.º 1377 do CPC.

Os interessados ora agravantes deram a conhecer o seu acordo sobre a adjudicação das verbas licitadas a mais para o preenchimentos dos seus quinhões, reformulando o que anteriormente haviam dito, sem, todavia, alterar o montante total da adjudicação ou tão pouco a identificação das verbas.

Mas haverá qualquer “extemporaneidade” no requerimento indeferido pelo despacho recorrido ?

Afigura-se-nos que não.

Não obstante o enredo factual em que assenta a decisão recorrida e o hiato temporal que a separa da conferência de interessados e das licitações que aí se verificaram (mais de 8 anos), a haver qualquer extemporaneidade não entendemos que ela deva ser imputada aos interessados ora agravantes.

Decorre do descrito no relatório que estes agravantes acataram os comandos legais que se lhes impunham em função do evoluir dos diversos itens processuais de que foram notificados. Na verdade, constata-se que, reformulado o mapa informativo em 17/07/2009, nos 10 dias subsequentes à respectiva notificação, e ainda que em peças autónomas, C..., por um lado, e de G...e H..., por outro, aprestaram-se a requerer a adjudicação de um conjunto de verbas licitadas em excesso pelo devedor E..., reclamando, concomitantemente, o depósito por esse devedor das tornas que, apesar disso, remanesciam.

O requerimento para o preenchimento do quinhões das verbas licitadas em excesso até ao limite dos quinhões respectivos, era-lhes permitido, logo em face do mapa informativo, e independentemente de qualquer atitude do licitante, nos termos do nº 2 do art.º 1377 do CPC (sem embargo do subsequente direito de escolha do licitante em harmonia com o consignado no nº 3 deste artigo).

A reclamação do depósito do remanescente das tornas - ou seja, da importância não absorvida pelas verbas que serviram para aquele preenchimento - encontrava cobertura directa no art.º 1377, nº 1 do CPC[2].

Acolhendo a legalidade deste duplo desiderato dos aludidos interessados - por um lado, de preenchimento parcial, em determinados termos, dos respectivos quinhões com verbas licitadas por um outro interessado, e, por outro lado, de provocação do depósito dos montantes das tornas que ainda assim continuavam em dívida - aparece o despacho de fls. 458, mandando notificar o devedor de tornas “nos termos requeridos”.

Notificar nos termos requeridos seria o mesmo que notificar de acordo com o nº 1 do art.º 1378 do CPC.

Não se vê, aliás, que outra interpretação pudesse ter tal despacho. Reclamado o pagamento de tornas - devidas por qualquer forma - ao abrigo dos art.ºs 1377, nº 1 e 1378, nº 1, e constatada a inércia do notificado devedor, é forçosamente disso notificado o credor, que pode usar do mecanismo determinado no nº 2 do art.º 1378, preceito este que se tem de compaginar com a possibilidade de, nos termos do nº 3 do mesmo artigo, o credor das tornas poder também pedir que, não sendo efectuado o depósito, e uma vez transitada a sentença, se proceda à venda dos bens adjudicados àquele devedor.

Não há, portanto, no requerimento unitário dos agravantes de 30/06/2009 uma nova pretensão processual ou uma pretensão processual em termos essencialmente diversos em relação aos requerimentos disjuntos de 10/09/2008.

Como não há qualquer efeito anulatório ou revogatório relativamente à posição expressa pelos agravantes em 10/09/2008.

Daí que, sem qualquer restrição, se justificasse o deferimento integral do requerido pelos agravantes a fls. 463-464, de modo a que, nos termos do art.º 1379, nº 1 do CPC, o mapa da partilha fosse organizado com o preenchimento de quinhões na decorrência do que naquele requerimento se mostra expresso.

O agravo merece, assim, provimento.

Pelo exposto, concedendo provimento ao agravo, revogam o despacho de 12/09/2011, aclarado a 12/09/2011, na parte em que é indeferido o requerido pelos agravantes, determinando-se que se substitua por outro que, deferindo tal requerimento, prossiga com o cumprimento do art.º 1379, nº 1, do CPC em conformidade com o preenchimento ali requerido.

Custas a regular a final.

Freitas Neto (Relator)

Carlos Barreira

Barateiro Martins

[1] Agora tão só correspondentes ao diferencial que remanesceu do valor inicial, depois de abatido o valor das verbas do devedor que entraram no preenchimento ou composição dos quinhões dos requerentes.

[2] Sendo certo que esta norma terá imediatamente em vista o caso, mais frequente, em que o interessado, credor de tornas por não ter licitado ou ter licitado em verbas que não preenchem o respectivo quinhão, em vez de requerer a composição do seu quinhão, opta por reclamar o pagamento integral das tornas resultantes da informação do mapa. Todavia, nada impede que ela - a norma - seja aplicada às situações em que se mostre em dívida apenas uma parte das tornas inscritas no mapa informativo do nº 1 do art.º 1376 do CPC.