0121253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0121253
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Destituição, Gerente, Pressupostos, Abuso de direito, Admissibilidade, Prova testemunhal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034056
Nr Documento: RP200204090121253
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG216.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d51c200c21a62b980256bd10036ad2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121253.17
Sumário
Pode ser objecto de qualquer meio de prova nomeadamente testemunhal, a matéria de quesitos que não dizem respeito à tomada de qualquer deliberação social, mas sim ao modo como a sociedade ré, através dos seus sócios, procedia para apresentar a declaração anual para liquidação I.R.C.. Aquele procedimento, de intuitos fiscais, não implica prejuízo para a sociedade nem determina, só por si, justa causa de destituição dos gerentes. Constitui abuso de direito a invocação, pelo representante da autora (herança de um sócio inicial), do mesmo procedimento impeditivo da correcta liquidação de imposto como causa da pretendida destituição da gerência, se tal irregularidade sempre foi praticada na sociedade, por todos os gerentes incluindo o "de cuis" da herança autora, confiando sempre os sócios que tal questão nunca seria levantada. Mas já fundamenta a pretendida destituição dos gerentes a violação, por parte da gerência, dos deveres consignados nos artigos 21 n.1 alínea c, 65, 214 e 248 n.3 do Código das Sociedades Comerciais.