0030660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030660
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Intervenção provocada, Pessoa colectiva de direito público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029242
Nr Documento: RP200005180030660
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/620ba543d1f6fc2a80256914003436f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030660.08
Sumário
Em demanda na qual o Autor pede, no essencial, se declare não ser obrigado a receber as águas pluviais ou outras, vindas do loteamento que a Ré está a levar a cabo, não pode esta requerer a intervenção provocada da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia ou da Direcção Regional do Ambiente - Norte, com o fundamento de que estas entidades administrativas licenciaram e aprovaram a referida operação de loteamento nos exactos termos em que ela está a ser executada.